4 de dezembro de 2010

 

Justiça condena novamente Correio a indenizar jornalista Emiliano José (PT)

Está no Diário do Poder Judiciário (02/12/2010). Nova decisão da Justiça obriga jornal Correio da Bahia a indenizar o ex-deputado Emiliano José (PT). Na sentença, a juíza da 9ª Vara Cível de Salvador, Maria Jacy de Carvalho, determinou o pagamento de R$ 30 mil, com correção monetária, acrescidos de 15% a título de honorários advocatícios. O réu tem que publicar a decisão no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Cabe recurso.

Esta é a quarta decisão da Justiça em favor do ex-deputado Emiliano José (PT). Em abril de 2009, o juiz titular da 15ª Vara Cível de Salvador, Osvaldo Rosa Filho, condenou a empresa da família ACM ao pagamento de R$ 20 mil ao ex-deputado. Em 2008, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia concedeu 100 salários mínimos de indenização a Emiliano, em acórdão da lavra da então desembargadora Zaudith Silva Santos. Ainda em 2010, a mesma 2ª Câmara Cível concedeu nova indenização no valor atualizado de R$180 mil ao ex-deputado, tendo por relatora a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, mais uma vez contra o Correio.

Jerônimo Mesquita é o advogado de Emiliano em todas as ações. Segundo ele, “o caso demonstra que deve haver um compromisso ético permanente da imprensa com a busca da verdade. Este é o interesse público fundamental que é garantido pela Constituição da República”, acentuou.

Entre os anos de 2005 e 2006, o jornal da família do ex-senador Antônio Carlos Magalhães (ex-UDN, ex-Arena, ex-PDS,ex-PFL e ex- DEM)publicou diversas reportagens e editoriais acusando Emiliano de ter recebido recursos do suposto mensalão, sem qualquer prova, indício ou comprovação das três CPIs que então ocorriam no Congresso Nacional. O jornalista do Correio simplesmente sentou-se no computador e escreveu as difamações e calúnias. Essa é uma prática corrente na imprensa brasileira.

Emiliano José, então deputado estadual, se notabilizava na Bahia por estar na linha de frente do combate ao carlismo, sendo desafeto pessoal do então senador ACM, que em certa oportunidade enviou-lhe um fax com ofensas explícitas à mãe do deputado. Mas, o que D. Cida tinha a ver com tudo isso?

Buscando reparar sua honra na Justiça, Emiliano tem colecionado vitórias expressivas. Um dia os recursos acabam.

À época, eu telefonei para Demóstenes Teixeira, o então editor do Correio da Bahia e avisei: “não faça isso, Emiliano costuma levar as coisas até o fim, não é de levar desaforo para casa”. A última coisa que se poderia inventar sobre Emiliano é envolvimento dele em algum escândalo. No caso do suposto mensalão, então, não dava para engolir. Ele não ouviu. Havia um clima de impunidade no ar.

Esse histórico de ações judiciais de Emiliano contra o Correio ainda vai virar livro didático nas escolas de Direito.

3 de dezembro de 2010

 

Dez falsos médicos atendiam no Hospital Municipal José Mota Araújo, em Valente (BA)

Dez falsos médicos – utilizando CRM de médicos verdadeiros – estavam atendendo no Hospital Municipal José Mota Araújo, em Valente, município situado no semi-árido da Bahia. A denúncia foi feita pela vereadora Leninha (PT) na Câmara Municipal e no Conselho Municipal de Saúde. Os nomes dos médicos foram revelados e o assunto tornou-se de conhecimento público através do programa Rádio Comunidade da emissora Valente FM.

Na reunião do Conselho Municipal de Saúde, quinta-feira (2), o fato foi discutido com a presença dos vereadores Leninha (PT), Zé de Zeli (PMDB), Agnaldo (PT) e Vado (PR). Nessa reunião foram revelados os nomes dos registros dos médicos cujos CRM estavam sendo utilizados pelos falsos médicos.

O fato foi amplamente discutido no programa “Rádio Comunidade” da Valente FM, que vai ao ar todos os dias no horário do meio dia, pelos radialistas Cleber Silva e Tony Sampaio. Aos radialistas o secretário municipal de Saúde, Arnaldo Amaral, admitiu o fato e também falou que a culpa deveria ser da Cooperativa de Médicos por ser a instituição responsável pelo fornecimento dos “profissionais de saúde” à Prefeitura Municipal de Valente durante mais de um ano.

MÉDICO BÊBADO

Outro absurdo. Populares denunciaram que um médico apareceu para trabalhar (e fez atendimento) bêbado. A crise está instalada desde que o servidor público Orlando, radiologista do hospital municipal e integrante do Conselho Municipal de Saúde, convocou reunião quinta-feira (2), no auditório da câmara municipal, e lá denunciou os vários casos, tornando público os nomes e números dos CRM’s utilizados pelos falsos profissionais de saúde. Há suspeitas que a fraude esteja ocorrendo em outros municípios da região sisaleira.

NOMES DOS MÉDICOS

Os nomes e números de CRM dos falsos médicos, também divulgados no programa “Rádio Comunidade” da Valente FM, são de Márcio Oliveira (CRM 62.604), Wiliam Lopes (CRM 19.980), Luciano (CRM 19.624), Rafael Pereira (CRM 1.626), Maria do Carmo Rodrigues (sem CRM divulgado), Adonias C. de Assis (CRM 23.783), Emerson B. Leite (CRM 21.810), Gabriel Araújo Dantas (CRM 21.023), Ailton Nogueira Dantas (CRM 23.227) e Josman Bastos que também atua no Hospital São Matheus, em Feira de Santana.

Não está comprovado se os médicos cujos CRM estão sendo usados têm conhecimento da fraude. Os vereadores estão solicitando investigações. Há suspeitas de que a prefeitura de Valente tenha prestado contas ao TCM com comprovantes de pagamentos de falsos médicos. A vereadora Leninha (PT) afirmou que está comunicando a fraude à CGU. “O caso é grave porque envolve a saúde da população”, afirmou.

 

Da inutilidade e burrice de censurar sites na Internet

Fora do ar desde outubro de 2010, por decisão da Justiça, o “gerador de notícias” do blog censurado “Falha de S. Paulo”, foi republicado em domínio gratuito (falha.co.cc usa) originado nas Ilhas Coco, América Central (domínio.cc).

O reaparecimento do blog “Falha de S. Paulo” a partir do exterior mostra como é inútil e burra a censura patrocinada pelo jornal Folha de S. Paulo. Inútil porque não dá para fazer desaparecer um blog, e burra porque desacredita o jornal que vive denunciando “ataque à liberdade de expressão” da parte do governo federal.

Obviamente, os criadores do blog “Falha de S. Paulo” Lino e Mário Bocchini negam qualquer participação na nova versão. E isso é verdadeiro. Qualquer um pode tomar a iniciativa de republicar o blog censurado em domínio situado no exterior.

Tanto assim que um outro blog (falhadespaulo.tumblr.com), criado por outros usuários em solidariedade aos criadores do original, divulgou a nova versão da ferramenta que permite ao internauta “gerar a notícia”.

Um formulário permite que o usuário crie um título que é exibido como manchete de uma capa fictícia do jornal. Não há menção à autoria na página da nova versão do gerador.

Mas tudo não é um grande constrangimento? Os autores da página original “Falha de S. Paulo” apresentaram defesa na Justiça alegando...liberdade de expressão, um direito constitucional. Chega a ser ridícula alegação do jornalão que o site confundiria as publicações.

O gerador de manchetes foi criado pelo "Falha" para satirizar a cobertura promovida pelo jornal, considerada antigovernista e alinhada aos partidos de oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A logomarca do site fazia uma variação da logomarca do jornal, motivo por que a empresa conseguiu liminar que retirava o conteúdo do ar. O jornal pede ainda indenização pelo que considera ser uso indevido de imagem.

Apesar de ter sido retirado do ar em 4 de outubro, outras versões do blog foram criadas por outras pessoas.

A Folha de S. Paulo censurando blogs. Cruzes.

 

"É preciso furar o bloqueio da imprensa brasileira", diz criador do 'Falha'

Um dos irmãos criadores do blog "Falha de S. Paulo", Lino Bocchini, declarou em entrevista à Rede Brasil Atual que textos em cinco idiomas – inglês, francês, italiano, espanhol e alemão – estão sendo preparados para reforçar o conteúdo e chamar atenção da mídia internacional.

"É preciso furar o bloqueio da imprensa brasileira", afirmou, justificando a novidade que entra no ar próxima semana no site "Desculpe a Nossa Falha".

"Desculpe a nossa falha" passa assim a ser o novo nome do blog "Falha de S. Paulo".

Há pouco mais de dois meses, ele e o irmão, Mario Bocchini, foram processados pela Folha de S. Paulo por terem criado o blog satirizando o diário. Por decisão da Justiça, eles tiveram de retirar o conteúdo do ar e foram condenados a pagar indenização por uso indevido da marca.

Bocchini acredita que a melhor resposta para o processo sofrido é mobilizar entidades e a imprensa do exterior. "Nossa única chance é divulgar o caso cada vez mais de forma a tentar criar um constrangimento para a Folha e perceberem que a maioria acha que não é uma ação correta", declarou, citando que a causa tem o apoio de figuras públicas, como o cantor e ex-ministro Gilberto Gil e o apresentador Marcelo Tas.

O jornalista pontuou que conta fundamentalmente com o apoio da mídia alternativa para comover a opinião pública. "Por interesses institucionais, a mídia convencional não dá atenção ao caso. Já trabalhei nestes locais e tenho vários amigos por lá e, ironicamente, comentam que isso está sendo muito discutido nas redações", contou, agradecendo aos que divulgam a história.

Lino e seu irmão, Mario Bocchini, estão sendo convidados a participar de fóruns internacionais sobre liberdade de expressão na internet. Segundo ele, é uma preocupação que se estende a todos os que atuam na área. "Uma vez a Folha ganha o processo, é passada uma mensagem para outras empresas de que essa censura poderá ser aplicada também em outros casos, ou seja, abre-se um precedente grave."

Fonte: Rede Brasil Atual

NOTA DO BAHIA DE FATO – Este episódio de censura à imprensa e ataque à liberdade de expressão, patrocinado pelo jornal Folha de S. Paulo, revela as entranhas da velha mídia, do PIG. É a decadência.

 

Polícia de Pernambuco e agência de publicidade são condenados por outdoors sem-noção contra MST

Decisão do Ministério Público de Pernambuco obriga a Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar/Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (AOSS) e a empresa de outdoors Stampa a veicular 21 outdoors com mensagens de promoção e defesa dos direitos humanos e da Reforma Agrária. Os policiais veicularam um outdoor afirmando: “Sem-terra: sem lei, sem respeito e sem qualquer limite, onde tudo isso vai parar?”. O MP entendeu que houve clara intenção de criminalizar o MST.

A arte da peça publicitária de retratação será definida pelo MST e aprovada pelo Ministério Público.

A entidade policial (AME) terá ainda que publicar retratações ao MST no Diário Oficial, no jornal interno da polícia militar e na página na internet da associação.

A contrapropaganda deve ser veiculada a partir de março de 2011.

A decisão é resultado do Termo de Ajustamento de Conduta no procedimento administrativo Nº 06008-0/7, no Ministério Público de Pernambuco.

O pedido foi apresentado pela organização de direitos humanos Terra de Direitos, pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) e pelo MST por danos morais e direito de resposta contra a AOSS, em virtude da “campanha publicitária” contra o MST realizada pela Associação em 2006.

A AOSS distribuiu nas principais vias públicas do Recife e nas rodovias do Estado de Pernambuco outdoors e jornais, além de propagandas nos horários nobres das rádios e televisões, peças com conteúdos difamatórios e preconceituosos contra os Sem Terra.

A campanha tinha o claro objetivo de criminalizar o MST e seus militantes e deslegitimar a luta pela Reforma Agrária dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, incitando a sociedade e os próprios policiais militares à violência contra os Sem Terra.

À época da campanha, o presidente da AOSS era o atual deputado estadual Major Alberto Jorge do Nascimento Feitosa, que assinou pessoalmente os materiais da campanha junto com a associação.

Durante inquérito para apurar o caso, o Ministério Público ouviu representantes da AOSS e das organizações de direitos humanos.

De acordo com o depoimento do capitão da PM-PE Vlademir José de Assis, que assumiu a presidência da AOSS depois da saída do Major Feitosa, a campanha foi financiada por grupos empresariais, proprietários de empresas de TV e políticos pernambucanos.

O Ministério Público considerou a campanha um abuso aos direitos humanos e um desrespeito aos princípios constitucionais de liberdade de reivindicação e de associação, e acima de tudo, uma ofensa à dignidade da pessoa humana.

(*) Matéria publicada originalmente na página do MST

 

Por que a mídia é contra Haddad e o ENEM?

Sim, por que?

Paulo Henrique Amorim, em seu imperdível portal CONVERSA AFIADA repercute um elucidativo e-mail do blogueiro “sujo” Stanley Burburinho. A mídia é contra Haddad porque ele ousou botar ordem na área da educação. E são contra o ENEM porque o exame ameaça secar a mina de ouro da indústria dos cursinhos de vestibular.


LEIA O TEXTO DE STANLEY BURBURINHO. ISSO É QUE É JORNALISMO:

Haddad de 2007 a 2010, em todo o país, já fechou 20 mil vagas em cursos de Direito com avaliação ruim.

Barões da educação perderam milhões.

Haddad na educação superior à distância, de 2008 a 2010, fechou 3.800 pólos de apoio presenciais inadequados e suspendeu 20 mil vagas.

A educação superior à distância é a mina de ouro para os barões por causa escala: baixo custo e possibilidade de aumentar número de alunos sem precisar de grande infra-estrutura.

Os barões não se conformam com regulação na educação à distância. Eles pensavam que o Haddad não mexeria nisso.

Na gestão Haddad implantou-se o mais profícuo projeto de EAD público da história, a Universidade Aberta do Brasil (UAB).

Meta de Haddad é 50% com ensino superior nos próximos anos.

Educação reduz a manipulação pela velha imprensa.

Os barões não perdoam o Haddad por isto: “MEC mostra problemas no ensino a distância”.

Desvinculação das Receitas da União), criada por FHC e Paulo Renato, que surrupiou, desde 95, 10 bilhões da educação por ano.

Haddad criou o FUNDEB. Fundo que financia não só a educação fundamental como no tempo do Paulo Renato, mas também à educação infantil e educação média.

Todos os relatórios de organizações internacionais mostram que o Brasil avançou muito nesta década em educação. Isso incomoda.

Nunca houve tantos concursos para professores das universidades federais, graças à expansão do REUNI.

Haddad criou o SINAES (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior) que permite a regulação do setor. O SINAES permite fechar cursos. Sistema privado odeia o SINAES.

Haddad fechou cursos à distância da Unicid por falta de qualidade. Deputados não gostaram. Unicid contribui PARA campanhas.

Haddad foi o mentor do PROUNI. Foi idéia dele com a esposa quando ele ainda era Secretário Executivo (Vice) do Tarso Genro.

Em 2002, as receitas brutas da maior empresa de bebidas do Brasil (AMBEV), e da 2º mineradora do mundo (VALE), estavam pouco abaixo das receitas obtidas no setor de educação privada.

Em 2002, as quatro maiores empresas de transporte aéreo juntas, na época, (VARIG, TAM, GOL, VASP), tiveram receita bruta inferior à receita do setor privado de educação superior.

Na era FHC, Paulo Renato causou atraso de uma década na educação, diz deputado.

Paulo Renato distorceu a Lei Darcy Ribeiro. Confundiu “progressão continuada” com “formação de analfabetos”

Em 1995, FHC assume e cria a “aprovação automática”. Menos repetentes, mais vagas sem gastar nada.

Sessenta países membros da OCDE submetem os estudantes ao ENEM – lá conhecido como teste PISA.

Na gestão Haddad, o FIES passou a dispensar fiador. E, se o aluno cursar Medicina ou se tornar professor de escola pública não paga o financiamento – o Estado paga tudo -

Para o ano que vem, o Haddad estabeleceu que o ENEM também será critério para receber financiamento do FIES.

Institutos federais também usam o ENEM. Previsão de 83 mil vagas públicas para este ano.

Com avaliação mais rigorosa, Haddad fechou milhares de vagas de faculdades particulares. Faculdades particulares odeiam o Haddad.

Haddad fez o IDEB que deu transpararência à avaliação da educação básica. Cada município tem IDEB. Tem prefeito que odeia Haddad por conta dessa transparência.

Haddad fechou cursos à distância da universidade Castello Branco por falta de qualidade.

Um dos mais recentes embates de Haddad, contra a mercantilização da educação, foi com o todo poderoso Di Genio, do Objetivo.

Haddad criou a universidade aberta do Brasil com mais de 200 mil alunos estudando graduação à distância de graça

Haddad foi quem começou a distribuição de livros didáticos para o ensino médio em 2005. Antes era só para o ensino fundamental.

Haddad criou 214 escolas técnicas e as transformou em institutos federais com cursos de graduação e pós-graduação. Especialmente licenciaturas para formar professores.

Haddad aumentou o orçamento do MEC de 19 bilhões para 70 bilhões em 2011.

Haddad estendeu o ensino obrigatório para nove anos e agora é obrigatório dos quatro aos dezessete anos. Emenda Constitucional.

Haddad criou o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) com compromisso de metas de qualidade até 2022, firmado por todos os prefeitos e governadores do Brasil. Acordo histórico.

Haddad melhorou o IDEB do Brasil de 3.8 para 4.6 em quatro anos. Objetivo é chegar a seis em 2022 (média dos países da OCDE: mais ricos).

Haddad mais que dobrou o número de vagas de ingresso nas universidades federais. De 113 mil para 270 mil.

Em 2009, número de novos alunos aumentou 17% em relação a 2008. E os formandos até 2008 são reflexos dos ingressos nas Federais até 2002.

A aprovação automática do Paulo Renato inflou índices na Educação Básica, esvaziou salas e dispensou novos investimentos.

Análise do Fernando Rodrigues da Folha de São Paulo: “Após Enem, chance de Haddad ficar no governo Dilma é quase zero”.

OBS: O Haddad não ficará como Ministro da Educação nos próximos quatro anos do governo da Dilma porque em 2013 ele será o Prefeito de São Paulo.

2 de dezembro de 2010

 

Semana do Ministério Público começa com apelo à unidade e homenagens

O procurador-geral de Justiça da Bahia, Wellington César Lima e Silva, ao abrir a Semana do Ministério Público 2010, no Fiesta Convention Center, em Salvador, definiu o encontro como um instante singular de “debate sobre questões institucionais que afligem o Ministério Público tendo como foco o interesse público” e também uma forma de homenagear pessoas que marcaram a história institucional em diversas área de atuação. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também pregou a unidade: “temos que evitar a todo custo que nossos adversários sejamos nós mesmos”.

PRÊMIO PARA EMILIANO

O Ministério Público baiano outorgou (01/12) ao jornalista e ex-deputado federal Emiliano José o 'Prêmio J.J. Calmon de Passos', concedido pelo MP a personalidades que prestaram relevantes serviços à sociedade na defesa dos Direitos Humanos.

Professor aposentado da Faculdade de Comunicação da Universidade Federal da Bahia, onde lecionou por 25 anos, o jornalista e escritor Emiliano José, que foi perseguido e preso durante o regime militar, aproveitou a oportunidade para, além de agradecer ao Ministério Público pela homenagem, lembrar de todos aqueles que, no passado, lutaram pela redemocratização do Brasil. “Passamos 21 anos em uma ditadura que matou, torturou e produziu cicatrizes profundas na alma da nação brasileira”, recordou o homenageado, afirmando que a luta pelos Direitos Humanos se deu a partir dali.

Em razão disso, ele destacou que divide a homenagem com os milhares de companheiros que abraçaram esta luta, que é “contínua e atual”. “Nenhuma violação aos Direitos Humanos se justifica”, enfatizou o jornalista.

MEDALHA PARA LUIZ CALDAS

Também foi outorgada a 'Medalha do Mérito do Ministério Público', pelos relevantes serviços prestados à sociedade e ao Ministério Público na defesa da cidadania, ao médico e ex-governador da Bahia Roberto Santos; à servidora do MP, Rose Folly, que afirmou ter orgulho de ter pertencido durante 22 anos aos quadros do MP, uma “instituição que foi um dos pilares da democracia conquistada pelo país após a Constituição”; e ao músico Luiz Caldas, que participou da campanha institucional 'Acessibilidade, a vida pede passagem', em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, e agradeceu afirmando que “o Ministério Público é a voz atuante da sociedade”.

Na oportunidade, os ex-procuradores-gerais de Justiça Marcelo Duarte Guimarães, Manoel Pereira da Silva, Carlos Alberto Dultra Cintra, Fernando Steiger Tourinho de Sá e Marta Karaoglan, e o procurador-geral de Justiça Wellington César, também receberam a 'Medalha Comemorativa do IV Centenário do Ministério Público'.

TERMO DE COOPERAÇÃO

Durante a solenidade de abertura da 'Semana do MP', os Ministérios Públicos estadual e federal, por intermédio do procurador-geral de Justiça Wellington César e do procurador-geral da República Roberto Gurgel, assinaram um termo de cooperação técnica objetivando a agilização de procedimentos investigativos, mediante a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), que permitirá a intensificação do combate à lavagem de dinheiro no estado. Desenvolvido pelo MPF, o sistema será instalado no Núcleo de Investigações Criminais (NIC) do MP baiano, facilitando e dando maior celeridade ao processamento de dados decorrentes de quebra de sigilo bancário.

Cobertura com fotos no site do MP Bahia

 

Policiais militares fazem merda e prendem repórter da Tribuna da Bahia

Policiais militares da guarnição 0211 prenderam o repórter Rodrigo Lago, da Tribuna da Bahia, durante apuração de matéria sobre engarrafamento na rua Djalma Dutra. O jornalista foi encaminhado para a 6ª Delegacia de Polícia. Trata-se de uma arbitrariedade policial. De acordo com o testemunho do fotógrafo Francisco Galvão, Rodrigo Lago foi acusado de seu “inimigo da polícia”. Os policiais militares estavam agitados, muito nervosos e uma viatura conduzida por uma policial feminina quase atropela o fotógrafo ao desencadear a ação contra o jornalista.

Os jornalistas, sindicato, ABI e proprietários de jornais devem exigir rigorosa apuração da maluquice dos policiais. Tem muito bandido infiltrado na polícia militar baiana.

É preciso identificar esses policiais. Eles são perigosos para a sociedade.

Ser "inimigo da polícia", ou seja, crítico da polícia, não é crime, é virtude.

 

Senadora apresenta projeto para ampliar descriminalização do aborto

A notícia está na Agência Brasil (01/12), assinada pelo jornalista Luiz Antônio Alves. A Câmara dos Deputados realizou terça-feira (30) uma audiência pública para discutir, pela primeira vez na história, a situação do aborto. Um deputado da oposição assumiu o compromisso de enviar para análise de várias comissões todos os projetos elaborados na Casa que tratam de legalizar ou descriminalizar o aborto. O Congresso deverá votar o assunto em março de 2011.

O Brasil enfim entrou para o primeiro mundo? O Brasil modernizou-se de repente? Enfim um estado laico livre dos fanáticos religiosos do Vaticano?

Que nada, desculpem, é uma pegadinha.

O fato auspicioso, civilizado, responsável, se deu no Congresso da Argentina. O assunto foi tratado na Comissão de Legislação Penal, o deputado da oposição é Juan Carlos Veja, da Coalização Cívica.

O deputado também lembrou que é necessário começar o debate sobre o tema porque, de acordo com estimativas oficiais, a cada ano 450.000 abortos clandestinos são praticados na Argentina. Atualmente, a legislação local descriminaliza o aborto em apenas duas situações: quando a gravidez coloca em risco a saúde ou a vida de uma mulher ou em casos de estupro envolvendo mulheres mentalmente incapacitadas.

No Senado argentino também existem projetos que tratam da liberação ou descriminalização do aborto. Um deles é o da senadora Elena Corregido, integrante do bloco oficialista Frente para a Vitória, que reúne pequenos partidos.

A senadora Elena conversou com a Agência Brasil sobre o seu projeto.

LEIA A ENTREVISTA:

ABr: A senhora pretende, com seu projeto, alterar o artigo 86 do Código Penal da Argentina, que trata do aborto. Por que a senhora pretende esta modificação?

Elena Corregido: Alguns dizem que o Artigo 86 do nosso Código Penal não precisa de retoques porque ele está claro, mas não está. Basicamente, ele diz que o aborto não é penalizado na Argentina quando a mulher corre risco de morte ou quando acontece a violação de mulheres mentalmente incapacitadas. Creio que a descriminalização deveria ser estendida a qualquer mulher que esteja grávida e não queira prosseguir com a gravidez.

ABr: Isso significa que a senhora pretende liberar o aborto no país?

EC: O meu projeto diz que o aborto não é punível quando a saúde da mulher corre perigo mas a saúde precisa ser entendida em três sentidos: no físico, no psíquico e no social. É o caso de uma mulher que já tenha muitos filhos e que não pode ou não quer mais um. Quero discutir o aborto porque, na verdade, este é um problema que afeta as mulheres pobres. As mulheres com posses podem recorrer aos abortos privados e não morrem por causa da cirurgia.

ABr: O seu projeto é um passo a mais para a liberação total do aborto na Argentina?

EC: Acho que devemos dar atenção a uma tripla injustiça – mulher, pobre e grávida sem querer. A verdade é que a violação das mulheres não ocorre somente quando elas são agredidas na rua. Muitas vezes, são relações não consentidas dentro do próprio casamento. É muito difícil para uma mulher denunciar uma violação quando o Estado não tem um sistema de apoio e de atenção a esta situação, ou seja, de violência contra a mulher. Acho que uma maneira de responder a esta questão é descriminalizar totalmente a prática do aborto. O Código Canônico [da Igreja Católica] prevê todos os casos em que a mulher pode praticar o aborto e não ser excomungada, é muito mais amplo do que o Código Penal da Argentina. Impedir o aborto é como se opor a um direito humano básico e central, o direito de qualquer mulher sobre o seu próprio corpo. Mas o meu projeto só muda o Artigo 86 do Código Penal, tornando-o mais claro e amplo nos casos em que o aborto não deve ser punido.

ABr: Na Câmara dos Deputados também existem projetos que tratam da descriminalização do aborto. Eles poderão ser unificados com os do Senado, já que é impossível promulgar todos eles?

EC: Na Câmara dos Deputados há um projeto de descriminalização absoluta do aborto, ou seja, qualquer mulher pode fazer um aborto gratuito e seguro no sistema de saúde – basta querer. Isso seria a total liberação do aborto na Argentina, como já acontece no México e na Espanha. Na Espanha, o aborto é permitido até a décima segunda semana de gestação e no México até a décima quarta semana. Precisamos saber até que ponto podemos obter consenso na Argentina sobre este assunto.

ABr: O assunto é bastante polêmico porque envolve questões de ética e de religião. Como ele está sendo tratado na América do Sul?

EC: O Uruguai e o Chile fizeram um trabalho muito interessante sobre saúde pública, chegando ao índice zero de mortes por aborto. O sistema de saúde pública é amigável, no qual se atende as mulheres, as acompanha e se faz o aborto seguro por meio de medicamentos. Quer dizer, acaba-se com o aborto como cirurgia. Cirurgia para a prática do aborto é um grande negócio que inclui clínicas privadas. Além disso, a cirurgia não é segura.

ABr: A senhora espera resistência politica ao seu projeto quando ele começar a ser debatido no Senado argentino?

EC: Este é um tema que passa por todos os partidos, quer dizer, em todos os partidos há pessoas a favor e contra. Então, é preciso encontrar os pontos em comum. Será difícil porque quando tratamos do casamento homossexual muitos se opuseram com a questão da adoção de filhos e trataram de mesclar os temas para impedir que a lei fosse aprovada. Mas como afeta a todos, homens e mulheres, o casamento homossexual não foi tão difícil como o do aborto, que é um direito só das mulheres. São poucos os legisladores que assumem o compromisso com esse tema. Na Frente para a Vitória há homens que também vão apoiar o projeto, mas será um trabalho de muito diálogo e paciência. Há muitas organizações civis que estão militando por meio de marchas, porque há muito tempo vêm lutando por esse direito. A lei do casamento homossexual (aprovada pelo Senado argentino no dia 15 de julho deste ano e promulgada pela presidenta Cristina Kirchner no dia 21 abriu a cabeça de muita gente que já pensa: “agora podemos falar sobre aborto”.

30 de novembro de 2010

 

Ministério Público da Bahia homenageia Emiliano José

Procuradores, promotores de Justiça e servidores do Ministério Público participarão hoje, quarta-feira (1º de dezembro), às 19h, no Fiesta Convention Center, da solenidade de abertura da “Semana do Ministério Público 2010”, que este ano tem como tema os “Desafios e oportunidades do Ministério Público na atualidade”.

O governador da Bahia, Jaques Wagner, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, participarão do evento, que será presidido pelo chefe do MP baiano, procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva.

A cerimônia contará com a participação do coordenador, em exercício, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MP (Ceaf), promotor de Justiça Márcio Fahel, do presidente da Fundação Escola Superior do Ministério Público (Fesmip), promotor de Justiça Cristiano Chaves, e do presidente da Associação do Ministério Público (Ampeb), promotor de Justiça Jânio Braga.

PRÊMIO PARA EMILIANO

Na programação da abertura do evento, está prevista a entrega ao jornalista, professor, escritor e suplente de deputado federal Emiliano José, do “Prêmio J.J. Calmon de Passos”, outorgado pelo MP a personalidades que prestaram relevantes serviços à sociedade na defesa dos Direitos Humanos, e da “Medalha do Mérito do Ministério Público” ao médico e ex-governador da Bahia Roberto Santos, ao músico Luiz Caldas e à servidora do MP, Rose Folly, em razão dos relevantes serviços prestados por eles à sociedade e ao Ministério Público na defesa da cidadania.

Os nomes dos agraciados com as premiações foram homologados pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Bahia (23). Uma apresentação do “Coral MP em Canto” encerrará a solenidade de abertura da “Semana do MP”.

NOVA SEDE DO MP

A “Semana do MP” será encerrada sexta-feira (3), com a inauguração da nova sede do Ministério Público no Centro Administrativo da Bahia (CAB, pelo procurador-geral de Justiça Wellington César e pelo governador Jaques Wagner, com a participação dos membros e servidores do Ministério Público e de diversos convidados.

Com 18.891,51 m² de área construída, a nova sede do MP fica situada ao lado do Tribunal de Justiça. O prédio possui seis pavimentos e abrigará o Gabinete do PGJ, o Colégio de Procuradores de Justiça, a Secretaria-Geral, a Corregedoria-Geral, a Ouvidoria, os gabinetes dos procuradores de Justiça, a Assessoria de Gestão Estratégica, as coordenações dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça, a Superintendência de Gestão Administrativa e um auditório com capacidade para 300 pessoas.

O novo edifício-sede do Ministério Público foi construído em área doada pelo Governo do Estado da Bahia, através da Lei nº 10.218/2006, e a pedra fundamental da obra foi lançada em 2 de junho de 2009, pelo então procurador-geral de Justiça Lidivaldo Reaiche Britto. Gerenciada pela Superintendência de Construções Administrativas da Bahia (Sucab) e executada pela Axxo Construtora, empresa vencedora da licitação realizada em 2008, a obra foi realizada com recursos provenientes do Tesouro Estadual.

Fonte: ASCOM/MP

 

E quem tira os bandidos da imprensa?

A jornalista Dora Kramer, colunista do PIG, reproduziu mensagem do twitter:

“que a polícia retire os bandidos da rua e que o povo tire os bandidos da política”.

Resta saber quem vai tirar os bandidos da imprensa...

29 de novembro de 2010

 

Aos 97 anos, Elzita Santa Cruz ainda luta por informações sobre seu filho Fernando, “desaparecido” da ditadura.

A revista Carta Capital de 1º de dezembro publica na seção “Retratos Capitais” uma bela e trágica foto. Ao lado do monumento aos torturados, Elzita Santa Cruz é fotografada em toda sua beleza aos 97 anos de idade. E a legenda: “Aos 97 anos ainda luta por informações sobre o filho Fernando, “desaparecido” nos porões da ditadura.

Fernando Santa Cruz era filho do médico sanitarista Lincoln Santa Cruz Oliveira e Ezita Santo de Santa Cruz Oliveira. Era líder estudantil em Pernanbuco. Com o Ato Institucional Nº 5 mudou-se para o Rio de Janeiro. Passou no vestibular de Direito da Universidade Federal Fluminense. Foi eleito para o Diretório Acadêmico, depois Diretório Central dos Estudantes. Em 1972 mudou-se para São Paulo.

Em 1974, Fernando e a mulher viajam ao Rio de Janeiro. Ele decide visitar amigos da luta contra a ditadura. No dia 23 de fevereiro, sábado de Carnaval, marcou encontro com seus amigos e nunca chegou. Simplesmente desapareceu. Tornou-se um ícone da luta e da resistência à ditadura militar (1964-1985). Foi mais uma vítima do método repressivo que implicava em sequestro, cárcere privado, tortura, assassinato e ocultação de cadáver.

O livro “Direito à Memória e à Verdade”, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, registra que 475 pessoas morreram ou “desapareceram” por motivos políticos durante a ditadura militar. O termo “desaparecido político” passou a designar os militantes políticos assassinado pela repressão militar brasileira. O auge dos desaparecimentos ocorreu durante os governos dos ditadores Emílio Médici e Ernesto Geisel. Médici era considerado um psicopata. Particularmente brutal.

Foi essa ditadura terrorista que a Folha de S. Paulo chamou de “ditabranda” porque teria matado “apenas” 475 pessoas.

É essa mesma Folha de S. Paulo que insiste em publicar os arquivos sobre a presidente eleita Dilma Rousseff, com depoimentos tomados sob tortura.

Tudo isso me ocorreu quando vi a foto de Elzita Santa Cruz, com aquela serenidade do alto de seus 97 anos. Lá na última página da revista Carta Capital.

 

O descalabro na prefeitura de Salvador não tem limites

A vereadora Marta Rodrigues (PT) convocou recentemente audiência pública para discutir o repasse de verbas para as instituições que atuam com crianças e adolescentes em Salvador. Ou melhor, para discutir o NÃO repasse. Há nove meses a prefeitura não repassa verbas, desobedecendo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público. O MP instaurou inquérito civil para apurar porque a prefeitura não repassa verbas para os abrigos. Há recursos suficientes, segundo a promotora Mônica Barroso.

 

Sessão Especial da Câmara Municipal de Salvador no Dia Internacional de Luta contra a AIDS

A iniciativa é da vereadora Vânia Galvão (PT). Será no próximo dia 1º de dezembro, às 9h, no Centro Cultural da Câmara Municipal de Salvador, a Sessão Especial pelo Dia Internacional de Luta contra a AIDS. Mais do que debater a necessidade da prevenção, o objetivo é tratar da situação dos que convivem com a doença. Na ocasião, será lançado o Calendário 2011 “Abrace a Vida”, da instituição beneficente Conceição Macedo, que conta com apoio de muitos artistas da Bahia e do Brasil.

 

Encontro em Valente ensina vereadores da região do sisal a legislar

O tema do encontro proposto pela vereadora Leninha (PT), do município de Valente é “Técnicas de Elaboração de Projetos Legislativos”. O evento educativo vai ocorrer no próximo dia 16 de dezembro, na Sala das Sessões da Câmara Municipal. Leninha é líder da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) e presidente da Comissão de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Valente, cidade situada no semiárido. Se todos os vereadores aprendessem para que serve um mandato, a Bahia seria outra.

O encontro tem como objetivos a capacitação de vereadores, assessores parlamentares e técnicos das casas legislativas municipais, o conhecimento dos diversos instrumentos jurídicos e políticos como ações complementares e estratégicas ao exercício do mandato parlamentar e a partilha das diversas experiências parlamentares, identificando, inclusive, as principais demandas presentes durante o exercício do mandato de vereador.

Para alcançar os objetivos pretendidos, o evento priorizou três painéis temáticos de estudo e debate, além de momento para construção de proposta formativa continuada: 1) os fundamentos constitucionais do mandato parlamentar, 2) a tipologia dos projetos legislativos, 3) os instrumentos jurídicos e políticos no exercício do mandato parlamentar, finalizando com o debate da proposta de agenda formativa continuada voltada às reais necessidades dos parlamentares no dia a dia.

Serão consultores do encontro o ex-assessor legislativo da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia e atual assessor da Universidade Federal do Recôncavo – UFRB, Charles Darwin Trindade Carmo e o graduado em Administração Legislativa pela Universidade do Sul de Santa Catarina e atual assessor técnico da Câmara Municipal de Valente, José Décio Silva Santos (Dó Nascimento).

As inscrições estão abertas (e gratuitas) aos vereadores, assessores parlamentar e técnicos das câmaras de vereadores interessados em aperfeiçoarem os conhecimentos e poderão ser realizadas até o dia 14 de dezembro, às 13h30, através de fax (75- 3263-2324), do endereço eletrônico (camara@cmvalente.ba.gov.br) e correspondência (Rua José Mota Lopes, 54 – Centro, CEP- 48890-000).

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