Bahia de Fato

A imprensa, ao fazer o jogo eleitoreiro das elites, presta um grande desserviço ao Brasil. A exploração barata em torno do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos é um exemplo. O documento tão demonizado pela mídia é fruto da 11ª Conferência Nacionalde Direitos Humanos realizada em dezembro de 2008. Foi o resultado de um amplo processo democrático, com participação direta da sociedade civil e representações governamentais.

A gritaria atual, além do puro interesse eleitoral, é capitaneada por políticos do baixo clero, incapazes de enfrentar o debate aberto nas conferências, e também por setores militares de pijama, viúvas da ditadura. Eles encontram respaldo dos tais formadores de opinião, geralmente jornalistas que vendem seus serviços através de “assessorias de imprensa”. É o money. É claro que tem também a participação ideológica de gente como Bóris Casoy, um integrante do terrorista Comando de Caça aos Comunistas nos anos de chumbo.

Li um artigo da procuradora do Estado de São Paulo, Flávia Piovesan, professora de Direitos Humanos e membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Ela lembra que são 521 ações programáticas sistematizadas em seis eixos orientadores: Interação democrática entre Estado e sociedade civil; desenvolvimento e direitos humanos; universalização dos direitos humanos num contexto de desigualdades; segurança pública, acesso à justiça e combate à violência; educação e cultura em direitos humanos; direito à memória e à verdade.

O 3º Plano Nacional de Direitos Humanos faz parte da história dos Direitos Humanos. Contém os temas da agenda contemporânea e reflete a complexidade da realidade brasileira. Há temas que são pré-republicanos, como o combate ao trabalho escravo. Há temas da pós-modernidade, como as tecnologias socialmente inclusivas. Há temas que foram crescendo com a democracia, como meio-ambiente, desenvolvimento sustentável, direito à verdade, livre orientação sexual.

Há dois assuntos polêmicos importantes:

A criação da Comissão Nacional da Verdade e a descriminalização do aborto. Como explica Flávia Piovesan, a Comissão Nacional da Verdade se destina a examinar violações de direitos humanos praticadas por agentes da repressão durante a ditadura militar. Leis de anistia, segundo a jurisprudência internacional, não podem desconhecer obrigações no campo dos direitos humanos. Leis de anistia não podem perpetuar a impunidade nem impedir o acesso à justiça de vítimas e familiares, que têm o direito de saber a verdade e exigir reparação.

“Quanto ao aborto, o PNDH-3 endossa a aprovação de projeto de lei que descriminaliza o aborto, em respeito à autonomia das mulheres. A ordem internacional recomenda aos Estados que assumam o aborto ilegal como uma questão prioritária e sejam revisadas as legislações punitivas em relação ao aborto, considerado um grave problema de saúde pública”. Assim esclarece Flávia Piovesan.

Há outros temas importantes, como a união homoafetiva, a liberdade religiosa, o estado laico. Mas destaco as questões do aborto, por causa da pregação fundamentalista de várias igrejas, e da Comissão Nacional da Verdade, por causa da pregação militarista de torturadores aposentados e reformados.

O Brasil está precisando de uma outra mídia.