Bahia de Fato

O presidente da Fundação Perseu Abramo, Nilmário Miranda, ex-Secretário Especial dos Direitos Humanos no primeiro governo Lula, defendeu que a Lei da Anistia de 1979 não concede impunidade aos torturadores da ditadura militar, que crimes de torturas são imprescritíveis, que está havendo grosseira manipulação do noticiário sobre o 3 º Plano Nacional dos Direitos Humanos, que a Comissão Nacional da Verdade, sendo administrativa, não substitui a Justiça. “Uma nação com sua democracia não comporta a manipulação de sua História, nem permite que alguém vete sua busca. Ninguém tem esse poder, é um direito inerente à cidadania e à democracia. Então não terá veto”, afirmou em entrevista exclusiva ao Portal da Fundação Perseu Abramo.

Segundo ele, não se trata de contrapor direita e esquerda, nem militares aos civis, a questão agora é “como resgatar o passado?”. Ele explica que o 3 º Plano Nacional de Direitos Humanos veio porque o Brasil mudou, novas demandas surgiram. E que fazer justiça nunca pode ser considerado revanchismo. As críticas são de cunho eleitoreiro e do tipo “não li e não gostei”. Daqui a dez anos, quando vier o 4º Plano Nacional de Direitos Humanos novas críticas surgirão, porque as democracia é um processo inacabado em construção, nunca termina. O Plano Nacional de Direitos Humanos não pertence a Dilma Rousseff, nem ao PT, e sim à nação brasileira, à cidadania.

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