4 de abril de 2008
Finalmente o Ministério Público pegou o ex-prefeito de Camaçari, Helder Almeida (DEM)
O advogado Marcos Carrilho Rosa, ex-Coordenador Adjunto da Comissão de Resgate e Preservação da Probidade Administrativa do Município de Camaçari - CERPPA, está enviando “com muito prazer” a notícia abaixo:
O Ministério Público Estadual entrou na quarta-feira (02/04) com ação civil pública na Justiça Estadual para que o ex-prefeito Helder Almeida de Souza devolva aos cofres públicos todo o dinheiro gasto indevidamente e sem autorização. Ele é acusado de admitir funcionários sem concurso público e promover gastos sem justificativa adequada com festividades, publicidade e combustíveis. Há outros 80 processos.
A ação civil pública ajuizada pelo MP se baseia em resultado de procedimento administrativo interno feito pela Cerppa (Comissão Especial de Resgate e Preservação da Probidade Administrativa), que tomou como referência parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ao rejeitar as contas do ano de 2004 do ex-prefeito.
A Cerppa detectou outras irregularidades além das que constavam no parecer do TCM e encaminhou todo o conteúdo do procedimento administrativo interno ao Ministério Público Estadual como representação contra Helder Almeida de Souza.
Na ação, o MP requer o desligamento de todos os funcionários contratados ilegalmente e a condenação do ex-prefeito nas penas dos incisos II e III do artigo 12 da lei federal 8.429/92, que trata da improbidade administrativa.
Se condenado, o ex-prefeito estará obrigado a devolver aos cofres públicos, com juros e correção, tudo que gastou indevidamente, além do pagamento de multa e das custas processuais, perde a função pública, tem suspensos os direitos políticos, fica proibido de fazer contrato com o Poder Público, do qual também não poderá receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio.
O ex-prefeito Helder Almeida de Souza é ainda objeto de investigação e denúncias em mais de 80 outros processos levantados pela Cerppa e encaminhados aos Ministérios Público Estadual e Federal com comprovada autoria em irregularidades que se caracterizam como crime de improbidade administrativa.
Ainda por determinação do Ministério Público, ele também tem sido intimado pela Polícia Civil na Delegacia Especializada em Crimes Contra a Administração Pública para responder por atos ilícitos cometidos quando era prefeito de Camaçari.
O Ministério Público Estadual entrou na quarta-feira (02/04) com ação civil pública na Justiça Estadual para que o ex-prefeito Helder Almeida de Souza devolva aos cofres públicos todo o dinheiro gasto indevidamente e sem autorização. Ele é acusado de admitir funcionários sem concurso público e promover gastos sem justificativa adequada com festividades, publicidade e combustíveis. Há outros 80 processos.
A ação civil pública ajuizada pelo MP se baseia em resultado de procedimento administrativo interno feito pela Cerppa (Comissão Especial de Resgate e Preservação da Probidade Administrativa), que tomou como referência parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ao rejeitar as contas do ano de 2004 do ex-prefeito.
A Cerppa detectou outras irregularidades além das que constavam no parecer do TCM e encaminhou todo o conteúdo do procedimento administrativo interno ao Ministério Público Estadual como representação contra Helder Almeida de Souza.
Na ação, o MP requer o desligamento de todos os funcionários contratados ilegalmente e a condenação do ex-prefeito nas penas dos incisos II e III do artigo 12 da lei federal 8.429/92, que trata da improbidade administrativa.
Se condenado, o ex-prefeito estará obrigado a devolver aos cofres públicos, com juros e correção, tudo que gastou indevidamente, além do pagamento de multa e das custas processuais, perde a função pública, tem suspensos os direitos políticos, fica proibido de fazer contrato com o Poder Público, do qual também não poderá receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio.
O ex-prefeito Helder Almeida de Souza é ainda objeto de investigação e denúncias em mais de 80 outros processos levantados pela Cerppa e encaminhados aos Ministérios Público Estadual e Federal com comprovada autoria em irregularidades que se caracterizam como crime de improbidade administrativa.
Ainda por determinação do Ministério Público, ele também tem sido intimado pela Polícia Civil na Delegacia Especializada em Crimes Contra a Administração Pública para responder por atos ilícitos cometidos quando era prefeito de Camaçari.
