23 de maio de 2007
A Súmula do ministro Gilmar Mendes que libertou Caetano
O minucioso relatório de 20 páginas do ministro do STF, Gilmar Mendes, revela as bases da decisão da juíza Eliana Calmon que justificou a prisão de Caetano. Está tudo lá e serve para fugir das conversas inviesadas e do "ouvir dizer". Vale a pena ler. Vale mais ainda pela decisão inequívoca do ministro, que não viu base jurídica alguma que justificasse o cerceamento da liberdade do prefeito de Camaçari, com base nas provas apresentadas nos autos e ainda apontou flagrante agressão aos direitos constituicionais:
"Não é possível conceber como compatível com a garantia constitucional da presunção de inocência qualquer imputação provisória de cumprimento da pena que não esteja devidamente fundamentada. Nesse ponto, para se autorizar a prisão cautelar de qualquer cidadão (CPP, art. 312), é necessário que o juízo competente indique e especifique, de modo minudenciado, elementos concretos que confiram base empírica para legitimar e fundamentar essa medida excepcional de constrição da liberdade".
Ou seja, prisão arbitrária e ilegal!
Clique aqui e leia o texto completo (formato PDF)
"Não é possível conceber como compatível com a garantia constitucional da presunção de inocência qualquer imputação provisória de cumprimento da pena que não esteja devidamente fundamentada. Nesse ponto, para se autorizar a prisão cautelar de qualquer cidadão (CPP, art. 312), é necessário que o juízo competente indique e especifique, de modo minudenciado, elementos concretos que confiram base empírica para legitimar e fundamentar essa medida excepcional de constrição da liberdade".
Ou seja, prisão arbitrária e ilegal!
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