Bahia de Fato

Os direitos humanos venceram. Usuário de droga não é bandido. Filhos e filhas das melhores famílias podem ser vítimas da droga e se tornarem usuários. Não são necessariamente bandidos e merecem tratamento legal diferente ao dado aos traficantes. A nova lei sobre drogas, publicada quinta-feira (24), no Diário Oficial da União, após a sanção (23) do presidente Lula, estabelece que quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo drogas para consumo pessoal”, sem autorização legal, não pode mais ser preso. O porte de drogas permanece caracterizado como crime, mas o usuário cumprirá penas alternativas, aplicadas por juizados especiais criminais. A lei vai acabar com uma antiga armação de policiais corruptos: não vão mais poder "plantar" trouxinhas de maconha no bolso de ninguémm para a tal prisão em flagrante.

Já para os traficantes, que continuam sendo julgados pelas varas criminais comuns, o tempo mínimo de prisão aumentou de três para cinco anos. O tempo máximo de detenção permanece em 15 anos. Para o financiador do tráfico, as penas são maiores: variam entre 8 e 20 anos de prisão. O projeto cria também Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), com objetivo de integrar e organizar as atividades de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão ao tráfico. A lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação.

O presidente Lula sancionou uma lei moderna e civilizada.