22 de dezembro de 2012
Já se fala em impeachment de ministros do STF e indulto a réus do suposto mensalão
O professor Renato Janine Ribeiro, importante intelectual, entrou no
debate. Para ele, o artigo 55 da Constituição é claro: quem cassa parlamentares
é o Poder Legislativo. Ele prevê que as decisões inconstitucionais do STF podem
fundamentar um processo de impeachment contra ministros do Supremo. O STF
invadiu os dois poderes eleitos pelo voto soberano. Isso é grave porque pode
propiciar ataques ao voto popular.Também lembra que a Presidência tem o direito
inconteste de decretar indulto a réus do mensalão.
Se o Supremo não garante a Constituição, mas escolhe nela o que vale e o
que não, isso pode abrir lugar para reações. É possível que se peça o
impeachment de algum ministro do Supremo. A Constituição prevê essa
possibilidade. Começa com a denúncia sendo aprovada pela Câmara, que remete o
julgamento ao Senado, que, portanto, atua como tribunal.
Pode ocorrer que a Câmara parta para uma emenda constitucional limitando
a ação do STF em matéria política. Tal medida nada teria de anti-democrática.
Ao contrário, garantiria que a vontade do povo prevaleça sobre as simpatias de
magistrados não eleitos, mas que interfiram nas decisões dos eleitos.
Já se falou nisso recentemente. O STF tem dado indicações de acreditar
que possa invalidar partes da Constituição, e poderia anular uma emenda
constitucional que limitasse seus poderes. Isso o constituiria como poder
supremo na República, acima dos outros e do povo, que deixaria de ser soberano:
nova e maior crise.
Renato Janine Ribeiro levanta outra reação. O Poder Executivo tem o
direito inconteste de decretar o indulto a réus do mensalão. É diferente da
anistia que é uma lei votada no Congresso. É lícito o Executivo indultar, no
todo ou em parte, o condenado que quiser. Não há desgaste. Pesquisa da FGV
revela que a confiança no Judiciário diminuiu de 42% para 39%.
Fonte: Valor Econômico.
