20 de maio de 2011
Não se pode confiar na palavra do prefeito de Salvador
A Câmara Municipal de Salvador aprovou (18) uma Emenda à lei Nº 7.400/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). A Emenda aprovada visa "adequar" a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (Fundurbs) às necessidades do município, permitindo que a Prefeitura Municipal administre tais verbas diretamente. Além de inconstitucional, é uma temeridade a decisão. O Fundo tem R$ 10 milhões em caixa, vai virar farofa.
Para a vereadora Marta Rodrigues, presidenta municipal do PT e vice-presidenta da comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara, o projeto é inconstitucional pois, segundo o parágrafo primeiro do art. 320, do PDDU, “O Fundurbs será administrado por um conselho gestor indicado pelo Poder Executivo entre os membros do Conselho Municipal de Salvador”.
Conselho este que desde a criação da lei NÃO foi instalado pela prefeitura. “Nós, vereadoras e vereadores, exercemos uma democracia representativa e somos uma parcela importante desse processo, mas não podemos abarcar todo ele. O conselho gestor do Fundurbs tem papel fundamental, pois as entidades que nele deveriam estar representadas devem exercer a democracia participativa”, explica Marta.
Diante do impasse para a aprovação da emenda, o governo municipal se comprometeu em instalar o conselho gestor do Fundurbs em até 75 dias. Para Marta, a aprovação com base no acordo é perigosa. “O prefeito já se comprometeu com a criação desse conselho por diversas vezes e, três anos após a criação da lei do PDDU, ele ainda não existe de fato”, afirma a vereadora. “A luta pela instalação do conselho gestor vai continuar”, conclui.
Atualmente o Fundurbs conta com um recurso de mais de 10 milhões de reais em caixa, proveniente, dentre outras fontes, do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Intervivos” - ITIV e do IPTU progressivo no tempo. Segundo a lei, os recursos financeiros do fundo deverão ser aplicados em infraestrutura, drenagem, saneamento, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes e regularização fundiária, entre outros.
Para a vereadora Marta Rodrigues, presidenta municipal do PT e vice-presidenta da comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara, o projeto é inconstitucional pois, segundo o parágrafo primeiro do art. 320, do PDDU, “O Fundurbs será administrado por um conselho gestor indicado pelo Poder Executivo entre os membros do Conselho Municipal de Salvador”.
Conselho este que desde a criação da lei NÃO foi instalado pela prefeitura. “Nós, vereadoras e vereadores, exercemos uma democracia representativa e somos uma parcela importante desse processo, mas não podemos abarcar todo ele. O conselho gestor do Fundurbs tem papel fundamental, pois as entidades que nele deveriam estar representadas devem exercer a democracia participativa”, explica Marta.
Diante do impasse para a aprovação da emenda, o governo municipal se comprometeu em instalar o conselho gestor do Fundurbs em até 75 dias. Para Marta, a aprovação com base no acordo é perigosa. “O prefeito já se comprometeu com a criação desse conselho por diversas vezes e, três anos após a criação da lei do PDDU, ele ainda não existe de fato”, afirma a vereadora. “A luta pela instalação do conselho gestor vai continuar”, conclui.
Atualmente o Fundurbs conta com um recurso de mais de 10 milhões de reais em caixa, proveniente, dentre outras fontes, do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Intervivos” - ITIV e do IPTU progressivo no tempo. Segundo a lei, os recursos financeiros do fundo deverão ser aplicados em infraestrutura, drenagem, saneamento, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes e regularização fundiária, entre outros.
