18 de dezembro de 2012
Bob Fernandes no Terra Magazine: “ao cassar mandatos o Supremo faz política”
Cinco a quatro. Portanto, é óbvio que o Supremo Tribunal estava rachado quanto à cassação ou não do mandato dos três deputados condenados no julgamento do chamado "mensalão" -Valdemar Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT). Na noite desta segunda-feira, 17, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), já reagia:
- A decisão do STF é precária. A Corte não estava com sua composição completa. A cassação é uma decisão da Câmara, ou do Senado, expressa na Constituição Federal. A vontade dos constituintes é clara em relação ao tema. Nosso trabalho é cumprir a Constituição na integralidade. Se o STF vai contra isso, é um sinal claro de ingerência de um poder sobre o outro.
No mundo das frases feitas e dos clichês, diz-se que decisão da Justiça se cumpre e não se discute. No mundo real isso é só uma frase feita.
O maior problema na Justiça brasileira é exatamente esse: as decisões são contestadas por quem tem dinheiro ou poder. E até a última vírgula.
Por exemplo. O Judiciário já julgou e decidiu: a União e os Estados devem mais de R$ 100 bilhões aos cidadãos. Dívidas de precatórios. Governantes que não pagaram tais dívidas deveriam, a rigor, ser responsabilizados e presos.
Mas ninguém foi e nem será preso. Por quê? Porque decisões nos tribunais são técnicas, mas são também políticas. E, ao menos na aplicação das decisões, levam em consideração o chamado "ambiente". Seja social, seja, neste caso em particular, o político e midiático.
Essa decisão do Supremo é técnica; não faltam caminhos para uma decisão "técnica". O Brasil tem cerca de 180 mil leis. Sempre haverá uma brecha legal, "técnica". Mas essa decisão é também política, no sentido mais amplo da expressão. Se coaduna com certo ambiente social; aquele que tem voz e espaços tradicionais. Diz respeito ao que, nesse momento, reverbera e impacta o cenário político e social.
Quatro dos cinco ministros disseram que a cassação de mandatos é um ato que cabe exclusivamente ao Congresso. Como exposto no artigo 55, parágrafo segundo da Constituição. Os demais enxergaram uma brecha para o Supremo decidir de maneira oposta.
Importante: há um ano, os mesmos Celso de Mello, Luiz Fux, Marco Aurélio e Gilmar Mendes julgaram caso semelhante. E então entenderam, e votaram, com opinião contrária ao que agora manifestaram. A eles não faltará talento e verve para justificar esse neovoto.
A justificativa maior para o Supremo cassar os três deputados é que não teria sentido eles não perderem o mandato. Porque já condenados no caso conhecido como mensalão. De fato, até uma pedra a princípio não entenderia como alguém condenado, seja quem e onde for, pode exercer mandato.
Mas há um fato maior. Determinado pela Constituição. Quem elege é o eleitor, o povo. Quem cassa, e isso está explicito no espírito da lei, é o Legislativo.
Ou, o mesmo povo na eleição seguinte. E o Legislativo que se explique aos eleitores, que se auto-avacalhe se não cumprir o que manda o bom senso. E os cidadãos que cobrem o que deve ser cobrado. Como cobraram, e arrancaram, a Ficha Limpa.
Certamente assim pensam quatro dos nove ministros. E, há um ano, assim também entenderam os ministros que, agora, mudaram de opinião.
Com razão se duvida da capacidade do Congresso de cassar os seus. Mas razão terá também quem afirmar que o Supremo e tribunais Brasil afora não funcionam, não decidem dezenas de milhares de casos. Casos que, há anos, às vezes décadas, dormem nas suas gavetas. E nem por isso outro poder irá usurpar as prerrogativas do Supremo, dos tribunais, do Judiciário.
A decisão do Supremo é técnica. Mas é, também, política. E pode levar a uma crise se o Congresso, mesmo esse Congresso aí, reagir. Como enuncia Marco Maia – que, diga-se, já não será o presidente da Câmara logo depois que os poderes Legislativo e Judiciário voltarem das férias.
Para essa decisão não faltou cálculo… Falando em cálculo, e para uma reflexão que não seja não futebolística: desde o fim dos regimes oligárquicos, há 82 anos, o Brasil viveu apenas 42 anos de democracia plena- ou seja com eleições livres e mandatos completados. O resto, quase a metade, foram ditaduras. Ou, arremedos de democracia.
Fonte: Terra Magazine
- A decisão do STF é precária. A Corte não estava com sua composição completa. A cassação é uma decisão da Câmara, ou do Senado, expressa na Constituição Federal. A vontade dos constituintes é clara em relação ao tema. Nosso trabalho é cumprir a Constituição na integralidade. Se o STF vai contra isso, é um sinal claro de ingerência de um poder sobre o outro.
No mundo das frases feitas e dos clichês, diz-se que decisão da Justiça se cumpre e não se discute. No mundo real isso é só uma frase feita.
O maior problema na Justiça brasileira é exatamente esse: as decisões são contestadas por quem tem dinheiro ou poder. E até a última vírgula.
Por exemplo. O Judiciário já julgou e decidiu: a União e os Estados devem mais de R$ 100 bilhões aos cidadãos. Dívidas de precatórios. Governantes que não pagaram tais dívidas deveriam, a rigor, ser responsabilizados e presos.
Mas ninguém foi e nem será preso. Por quê? Porque decisões nos tribunais são técnicas, mas são também políticas. E, ao menos na aplicação das decisões, levam em consideração o chamado "ambiente". Seja social, seja, neste caso em particular, o político e midiático.
Essa decisão do Supremo é técnica; não faltam caminhos para uma decisão "técnica". O Brasil tem cerca de 180 mil leis. Sempre haverá uma brecha legal, "técnica". Mas essa decisão é também política, no sentido mais amplo da expressão. Se coaduna com certo ambiente social; aquele que tem voz e espaços tradicionais. Diz respeito ao que, nesse momento, reverbera e impacta o cenário político e social.
Quatro dos cinco ministros disseram que a cassação de mandatos é um ato que cabe exclusivamente ao Congresso. Como exposto no artigo 55, parágrafo segundo da Constituição. Os demais enxergaram uma brecha para o Supremo decidir de maneira oposta.
Importante: há um ano, os mesmos Celso de Mello, Luiz Fux, Marco Aurélio e Gilmar Mendes julgaram caso semelhante. E então entenderam, e votaram, com opinião contrária ao que agora manifestaram. A eles não faltará talento e verve para justificar esse neovoto.
A justificativa maior para o Supremo cassar os três deputados é que não teria sentido eles não perderem o mandato. Porque já condenados no caso conhecido como mensalão. De fato, até uma pedra a princípio não entenderia como alguém condenado, seja quem e onde for, pode exercer mandato.
Mas há um fato maior. Determinado pela Constituição. Quem elege é o eleitor, o povo. Quem cassa, e isso está explicito no espírito da lei, é o Legislativo.
Ou, o mesmo povo na eleição seguinte. E o Legislativo que se explique aos eleitores, que se auto-avacalhe se não cumprir o que manda o bom senso. E os cidadãos que cobrem o que deve ser cobrado. Como cobraram, e arrancaram, a Ficha Limpa.
Certamente assim pensam quatro dos nove ministros. E, há um ano, assim também entenderam os ministros que, agora, mudaram de opinião.
Com razão se duvida da capacidade do Congresso de cassar os seus. Mas razão terá também quem afirmar que o Supremo e tribunais Brasil afora não funcionam, não decidem dezenas de milhares de casos. Casos que, há anos, às vezes décadas, dormem nas suas gavetas. E nem por isso outro poder irá usurpar as prerrogativas do Supremo, dos tribunais, do Judiciário.
A decisão do Supremo é técnica. Mas é, também, política. E pode levar a uma crise se o Congresso, mesmo esse Congresso aí, reagir. Como enuncia Marco Maia – que, diga-se, já não será o presidente da Câmara logo depois que os poderes Legislativo e Judiciário voltarem das férias.
Para essa decisão não faltou cálculo… Falando em cálculo, e para uma reflexão que não seja não futebolística: desde o fim dos regimes oligárquicos, há 82 anos, o Brasil viveu apenas 42 anos de democracia plena- ou seja com eleições livres e mandatos completados. O resto, quase a metade, foram ditaduras. Ou, arremedos de democracia.
Fonte: Terra Magazine
