3 de março de 2011
Juiz de Direito de Conceição do Coité (BA) defende instâncias de mediação como prevenção contra violência doméstica
Para celebrar o Dia Internacional da Mulher, em Sessão Especial da Câmara de Vereadores de Valente, semiárido baiano, por iniciativa da vereadora Leninha do PT, a Lei Maria da Penha foi tematizada. Na mesa, estavam autoridades municipais e regionais. Dois vídeos foram apresentados, um deles com entrevistas com a própria Maria da Penha. A informação está no Portal Notícias do Sisal.
O Juiz de Direito da Comarca de Conceição do Coité, Gerinaldo Neiva, interpretou os pontos fundamentais da Lei Maria da Penha. Esclareceu que a lei não é contra o homem, mas para impedir (e punir) a prática de violência contra a mulher, uma lei especial a ser aplicada exclusivamente em benefício da mulher, principal vítima da violência doméstica e familiar. E falou das decisões que o Juiz deve adotar contra o agressor: suspender o porte de arma (se houver), determinar o afastando da casa da mulher agredida, determinar uma distância média entre o agressor e a vítima - 100 ou 200 metros, pagamento de valor para subsistência de mulher e filhos.
O Juiz destacou ainda a estrutura necessária para atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar: a Delegacia da Mulher (DEAM), o Juizado de Justiça da Mulher (JJM), a Defensoria Pública (DP), o Centro de Atendimento Integral e Multidisciplinar, a Casa de Abrigo para acolhimento, além dos serviços públicos complementares de saúde, educação, cultura e lazer, trabalho e renda, entre outros. Por último, o Centro de Educação e Reabilitação do Agressor a fim de reinseri-lo na sociedade.
PROPOSTA INOVADORA
O juiz Gerinaldo Neiva tem uma proposta: criação de instâncias locais de mediação de conflitos domésticos e familiar, para impedir que os mesmos se tornem em litígio, uma questão do Poder Judiciário e que a Delegacia de Polícia crie um Departamento de Violência Contra a Mulher com livros e armários para registro e geração de relatórios, entre outras, que possam subsidiar a dimensão social do problema no município e a geração de políticas públicas locais, a exemplo de campanhas, palestras, seminários etc.
Para o Juiz Gerivaldo Neiva, no entanto, o principal problema ainda existente para efetivação da Lei Maria da Penha está relacionado ao “silêncio das mulheres agredidas que apesar de tudo ainda não procuram os serviços públicos de segurança para tomarem providências e defenderem os seus direitos fundamentais”.
“Penso que o município de Valente poderia implantar três ações concretas e simples. 1) O Balcão de Justiça e Cidadania que o Tribunal de Justiça da Bahia está incentivando. 2)A elaboração de um plano municipal de prevenção e combate à violência contra a mulher, a exemplo de outras cidades. 3) O Ministério Público instalar o Fórum de Segurança Pública com Cidadania (Fonseg), aprovado na Conferência Municipal de Segurança Pública, e proposto em Projeto de Indicação encaminhado pela Câmara Municipal”, pontuou a vereadora Leninha que foi reconduzida à presidência da Comissão de Educação, Saúde, Obras e Serviço Público.
Preocupação - O Juiz Gerivaldo Neiva ainda fez uma reflexão bastante preocupante para a população de alguns municípios da região. Em breve, o Tribunal de Justiça da Bahia promoverá uma sessão de promoção em que tudo indica que os magistrados dos municípios de Santa Luz, São Domingos e Gavião perderão os seus juízes. Mais ainda, por conta da política de contenção de gastos, prevê o desaparecimento futuro das comarcas de cidades do porte de Ichu, Capela do Alto Alegre, Retirolândia e São Domingos.
Encaminhamento – O prefeito Ubaldino Amaral se comprometeu a buscar apoio para implantação do Centro de Atendimento Integral e Multidisciplinar e disponibilizar recursos para elaboração do Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher (PMPCVM). Também manifestou intenção de formalizar convênio com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) para criação no município do Balcão de Justiça e Cidadania, uma experiência existente em Conceição do Coité que vem dando celeridade na resolução de conflitos posteriormente ratificados pelo Poder Judiciário.
O Juiz de Direito da Comarca de Conceição do Coité, Gerinaldo Neiva, interpretou os pontos fundamentais da Lei Maria da Penha. Esclareceu que a lei não é contra o homem, mas para impedir (e punir) a prática de violência contra a mulher, uma lei especial a ser aplicada exclusivamente em benefício da mulher, principal vítima da violência doméstica e familiar. E falou das decisões que o Juiz deve adotar contra o agressor: suspender o porte de arma (se houver), determinar o afastando da casa da mulher agredida, determinar uma distância média entre o agressor e a vítima - 100 ou 200 metros, pagamento de valor para subsistência de mulher e filhos.
O Juiz destacou ainda a estrutura necessária para atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar: a Delegacia da Mulher (DEAM), o Juizado de Justiça da Mulher (JJM), a Defensoria Pública (DP), o Centro de Atendimento Integral e Multidisciplinar, a Casa de Abrigo para acolhimento, além dos serviços públicos complementares de saúde, educação, cultura e lazer, trabalho e renda, entre outros. Por último, o Centro de Educação e Reabilitação do Agressor a fim de reinseri-lo na sociedade.
PROPOSTA INOVADORA
O juiz Gerinaldo Neiva tem uma proposta: criação de instâncias locais de mediação de conflitos domésticos e familiar, para impedir que os mesmos se tornem em litígio, uma questão do Poder Judiciário e que a Delegacia de Polícia crie um Departamento de Violência Contra a Mulher com livros e armários para registro e geração de relatórios, entre outras, que possam subsidiar a dimensão social do problema no município e a geração de políticas públicas locais, a exemplo de campanhas, palestras, seminários etc.
Para o Juiz Gerivaldo Neiva, no entanto, o principal problema ainda existente para efetivação da Lei Maria da Penha está relacionado ao “silêncio das mulheres agredidas que apesar de tudo ainda não procuram os serviços públicos de segurança para tomarem providências e defenderem os seus direitos fundamentais”.
“Penso que o município de Valente poderia implantar três ações concretas e simples. 1) O Balcão de Justiça e Cidadania que o Tribunal de Justiça da Bahia está incentivando. 2)A elaboração de um plano municipal de prevenção e combate à violência contra a mulher, a exemplo de outras cidades. 3) O Ministério Público instalar o Fórum de Segurança Pública com Cidadania (Fonseg), aprovado na Conferência Municipal de Segurança Pública, e proposto em Projeto de Indicação encaminhado pela Câmara Municipal”, pontuou a vereadora Leninha que foi reconduzida à presidência da Comissão de Educação, Saúde, Obras e Serviço Público.
Preocupação - O Juiz Gerivaldo Neiva ainda fez uma reflexão bastante preocupante para a população de alguns municípios da região. Em breve, o Tribunal de Justiça da Bahia promoverá uma sessão de promoção em que tudo indica que os magistrados dos municípios de Santa Luz, São Domingos e Gavião perderão os seus juízes. Mais ainda, por conta da política de contenção de gastos, prevê o desaparecimento futuro das comarcas de cidades do porte de Ichu, Capela do Alto Alegre, Retirolândia e São Domingos.
Encaminhamento – O prefeito Ubaldino Amaral se comprometeu a buscar apoio para implantação do Centro de Atendimento Integral e Multidisciplinar e disponibilizar recursos para elaboração do Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher (PMPCVM). Também manifestou intenção de formalizar convênio com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) para criação no município do Balcão de Justiça e Cidadania, uma experiência existente em Conceição do Coité que vem dando celeridade na resolução de conflitos posteriormente ratificados pelo Poder Judiciário.
