29 de janeiro de 2010
Conselho de Direitos Humanos da Bahia aprova Moção de Apoio a Paulo Vannuchi
Em reunião extraordinária, o Conselho Estadual de Direitos Humanos da Bahia, vinculado à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, aprovou hoje (29), Moção de Apoio e Aplausos a ser encaminhada ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi. O Conselho Estadual recuou na questão do aborto, considerando que o assunto necessita de mais debate.
LEIA NA ÍNTEGRA
MOÇÃO DE APOIO E APLAUSOS
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da Bahia (CEPDH-BA), em reuniões plenárias realizadas dias 19/01 e 29/01/10, aprova a presente Moção de Apoio ao Ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, pela sua ampla e correta atuação, ao mesmo tempo em que reforça com aplausos a adoção do III Plano Nacional de Direitos Humanos, embora nesse fazendo ressalva.
Entende o CEPDH-BA que o ministro Paulo Vannuchi tem tido admirável dedicação e empenho na defesa dos direitos humanos e, dessa forma, coloca-se ele muito acima da distorcida polêmica que vem sendo sustentada por uma elite minoritária, sempre privilegiada na história deste País.
A proposta do III Plano Nacional de Direitos Humanos, no seu conjunto, está correta, merecendo apenas, no nosso entender, ressalva quanto ao aborto. Esta é uma questão que necessita de ampla e mais intensa discussão, em âmbito nacional, sobretudo, para se tentar compatibilizar a opinião de cidadãos, segmentos e instituições que dela divergem.
A Comissão Nacional da Verdade precisa ser institucionalizada para que se possa recuperar o atraso histórico em que se encontra o Brasil, naquilo que se relaciona com as violações dos direitos humanos, com os crimes e atrocidades que foram praticados em nome da Ditadura Militar de 1964.
Do mesmo modo, o novo procedimento que se sugere para a conciliação quando da ocupação de terras, também provoca reação em uma parte das privilegiadas minorias brasileiras, que são os proprietários, muitos deles improdutivos e advindos de herança, que apenas aguardam maior valorização. São esses os que, mesmo diante da gritante injustiça social, jamais permitiram o avanço de qualquer projeto de reforma agrária no Brasil. Agora, estão como que defendendo o instituto do direito de propriedade, rural e urbana, quando na verdade, o que temem mesmo é a discussão do que venha a ser a função social da propriedade.
Quanto à avaliação dos veículos de comunicação social, em particular aqueles que decorrem de concessão de serviço público, especialmente de radiodifusão e de televisão, entende o CEPDH-BA que já passou o tempo de se tornar efetivo o controle social aos abusos que os veículos cometem, e passem a respeitar o que está estabelecido em lei, sobretudo quando, na prática, sistemática e impunemente, de forma cotidiana e sensacionalista, violam os direitos humanos. E isso não tem qualquer implicação com a liberdade de imprensa.
Nesta questão, a bem da verdade, não se trata nem de monitoramente dos veículos nem de censura e sim de controle social: é a imposição do limite legal ao uso de uma falsa e abusiva propriedade privada – que nem respeita os princípios definidos para a sua produção e programação, estabelecidos na Constituição do Brasil. Esse problema tornou-se por demais grave diante da prescrição constitucional de que os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio, além do que a Constituição também fala em outorga, não-renovação de concessão e cancelamento da concessão.
Em síntese, esta é a posição do plenário deste Conselho.
Salvador-Bahia, 29 de janeiro de 2010.
Nelson Pellegrino
Presidente do CEPDH-BA
O texto foi aprovado pelo Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Nelson Pellegrino, o defensor Público, Gilmar Bittencourt Santos Silva, representante do Ministério público Federal, Domenico D’ Andréa Neto, representante da Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia, Eliasibe de Carvalho Simões, Associação Brasileira de Imprensa, Agostinho Muniz, Ministério Público Estadual, Aluisio Sena Soares Filho, Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Salvador, Padre Kosé Carlos Santos Silva, representante do Centro de Educação Popular Edmundo Ribeiro Kroger, representante do Grupo Tortura Nunca Mais, José Antônio Carvalho e o representante da Maioria Parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, Yulo Oiticica.
LEIA NA ÍNTEGRA
MOÇÃO DE APOIO E APLAUSOS
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da Bahia (CEPDH-BA), em reuniões plenárias realizadas dias 19/01 e 29/01/10, aprova a presente Moção de Apoio ao Ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, pela sua ampla e correta atuação, ao mesmo tempo em que reforça com aplausos a adoção do III Plano Nacional de Direitos Humanos, embora nesse fazendo ressalva.
Entende o CEPDH-BA que o ministro Paulo Vannuchi tem tido admirável dedicação e empenho na defesa dos direitos humanos e, dessa forma, coloca-se ele muito acima da distorcida polêmica que vem sendo sustentada por uma elite minoritária, sempre privilegiada na história deste País.
A proposta do III Plano Nacional de Direitos Humanos, no seu conjunto, está correta, merecendo apenas, no nosso entender, ressalva quanto ao aborto. Esta é uma questão que necessita de ampla e mais intensa discussão, em âmbito nacional, sobretudo, para se tentar compatibilizar a opinião de cidadãos, segmentos e instituições que dela divergem.
A Comissão Nacional da Verdade precisa ser institucionalizada para que se possa recuperar o atraso histórico em que se encontra o Brasil, naquilo que se relaciona com as violações dos direitos humanos, com os crimes e atrocidades que foram praticados em nome da Ditadura Militar de 1964.
Do mesmo modo, o novo procedimento que se sugere para a conciliação quando da ocupação de terras, também provoca reação em uma parte das privilegiadas minorias brasileiras, que são os proprietários, muitos deles improdutivos e advindos de herança, que apenas aguardam maior valorização. São esses os que, mesmo diante da gritante injustiça social, jamais permitiram o avanço de qualquer projeto de reforma agrária no Brasil. Agora, estão como que defendendo o instituto do direito de propriedade, rural e urbana, quando na verdade, o que temem mesmo é a discussão do que venha a ser a função social da propriedade.
Quanto à avaliação dos veículos de comunicação social, em particular aqueles que decorrem de concessão de serviço público, especialmente de radiodifusão e de televisão, entende o CEPDH-BA que já passou o tempo de se tornar efetivo o controle social aos abusos que os veículos cometem, e passem a respeitar o que está estabelecido em lei, sobretudo quando, na prática, sistemática e impunemente, de forma cotidiana e sensacionalista, violam os direitos humanos. E isso não tem qualquer implicação com a liberdade de imprensa.
Nesta questão, a bem da verdade, não se trata nem de monitoramente dos veículos nem de censura e sim de controle social: é a imposição do limite legal ao uso de uma falsa e abusiva propriedade privada – que nem respeita os princípios definidos para a sua produção e programação, estabelecidos na Constituição do Brasil. Esse problema tornou-se por demais grave diante da prescrição constitucional de que os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio, além do que a Constituição também fala em outorga, não-renovação de concessão e cancelamento da concessão.
Em síntese, esta é a posição do plenário deste Conselho.
Salvador-Bahia, 29 de janeiro de 2010.
Nelson Pellegrino
Presidente do CEPDH-BA
O texto foi aprovado pelo Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Nelson Pellegrino, o defensor Público, Gilmar Bittencourt Santos Silva, representante do Ministério público Federal, Domenico D’ Andréa Neto, representante da Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia, Eliasibe de Carvalho Simões, Associação Brasileira de Imprensa, Agostinho Muniz, Ministério Público Estadual, Aluisio Sena Soares Filho, Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Salvador, Padre Kosé Carlos Santos Silva, representante do Centro de Educação Popular Edmundo Ribeiro Kroger, representante do Grupo Tortura Nunca Mais, José Antônio Carvalho e o representante da Maioria Parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, Yulo Oiticica.
