Bahia de Fato

A extinção da antiga Lei de Imprensa, entulho da ditadura militar de 1964, era inevitável mais cedo ou mais tarde. Coube ao STF enterrar essa herança maldita. Agora, o debate é outro. Torna-se imprescindível a aprovação pelo Congresso Nacional de uma nova Lei de Imprensa visando a proteger o cidadão. Caso contrário, nos tornaremos todos reféns dos donos da mídia e de seus assalariados com diploma de jornalista. No momento, há um enorme vazio jurídico.

Como proteger a cidadania, criar instrumentos de controle da responsabilidade de informação e garantir o acesso aos meios de comunicação? Uma demanda urgente urgentíssima gira em torno das concessões de rádio e TV, em torno da democratização da mídia. A Constituição Federal não basta já que ela está sendo descumprida acintosamente no que diz respeito à regulamentação da comunicação. O tema será central na Conferência Nacional de Comunicação, marcada para dezembro próximo.

Uma nova Lei de Imprensa terá que necessariamente regulamentar o direito de resposta, a responsabilização dos veículos na questão dos danos morais, a distribuição das verbas publicitárias governamentais A verdade é que o Código Penal não responde às especificidades da comunicação, daí a existência do vazio jurídico. Não é possível que os brasileiros fiquem na dependência dos humores de cada juiz. Precisamos de uma lei de imprensa democrática, focada nos direitos do cidadão e não na impunidade dos proprietários dos meios de comunicação.

Sobretudo, uma nova Lei de Imprensa que não parta simploriamente da iniciativa do Poder Executivo. A sociedade deve debater a lei. A iniciativa deve ser da sociedade civil, do movimento popular, dos partidos políticos, dos parlamentares... por que não da Conferência Nacional de Comunicação? Se a sociedade não tomar a iniciativa daqui a pouco vai surgir uma Regina Duarte dizendo que “tem medo” de uma nova lei de imprensa. Os donos do poder querem o vazio jurídico. A julgar pelo espaço ocupado, os donos da mídia não querem sequer o debate.