3 de setembro de 2006
CGU descobre desvio de verbas federais no governo Paulo Souto
O jornal A Tarde (03/09/06) com a manchete BAHIA NA MALHA FINA DA CGU divulgou que a Controladoria Geral da União (CGU), comandada por Jorge Hage, apontou irregularidades na aplicação de recursos públicos no governo da Bahia. Os ilícitos envolvem: aplicação de dinheiro em fins distintos dos previstos em contrato, dispensa indevida de licitação, superfaturamento, não-comprovação de despesas, ausência de contrapartida a investimentos federais e até abandono de equipamentos adquiridos com os recursos repassados. O Blog Bahia de Fato antecipou esta notícia em 23 de agosto. Nosso texto está no final da matéria de A Tarde.
O relatório da CGU já foi encaminhado para os ministérios responsáveis pela liberação dos recursos, para a Polícia Federal, Ministério Público da União e do Estado, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado. Na análise de dados da Bahia, os auditores da CGU consideraram que a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária e a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA) subutilizaram por, pelo menos dois anos, o laboratório de transferência e de produção “in vitro” de embriões.
LARANJA TERCEIRIZADA
A aquisição de equipamentos e a capacitação de pessoal foram financiados pela União, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, com um repasse de R$ 235 mil, com contrapartida de R$ 259 mil do governo do Estado. A verba federal desapareceu através da Associação Bahiana de Expositores (Abexpo), instituição sem experiência anterior na atividade e supostamente terceirizada durante dois anos (2003 a 2005), sem qualquer atividade.No relatório da CGU, os auditores avaliam que a secretaria agiu indevidamente ao “estabelecer e manter por dois anos parceria com organização sem capacidade técnica adequada para a empreitada” e por “não demonstrar, formalmente, consoante documentação apresentada à equipe de fiscalização, qualquer análise ou crítica sobre a execução da parceria com a Abexpo”. A defesa da Secretaria de Agricultura não foi acatada pela CGU.CONTRATAÇÃO ILEGAL
O Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural do Estado da Bahia (IPAC), autarquia vinculada à Secretaria da Cultura e Turismo do Estado da Bahia, também cometeu irregularidade ao contratar a Fundação Hansen Bahia para executar o programa de obras de revitalização do Patrimônio Cultural da cidade de Lençóis. O convênio assinado com o Ministério da Cultura previa o IPAC e não uma entidade privada a ser responsável pela condução do programa e pela gestão dos recursos públicos.“Verifica-se a utilização de um artifício, por meio do qual o Estado, sem apresentar qualquer justificativa, terceiriza de forma irregular a gestão do programa para uma entidade privada, tendo em vista que não há, no convênio firmado pelas partes, qualquer previsão neste sentido”, censuram os auditores do órgão fiscalizador. Pelos serviços prestados ao Estado, a Fundação Hansen receberia R$ 3,2 milhões por convênios celebrados com o IPAC, vigentes para o período de 2001 a 2006.
SECRETARIA DO TRABALHO DEIXOU DE
PRESTAR CONTAS DE R$ 751 MIL
E NÃO DEVOLVEU RECURSOS
No relatório da CGU, também estão a Secretaria do Trabalho, Ação Social e Esporte (Setras) e o Movimento de Organização Comunitária (MOC). Informações sobre um convênio firmado pelo Estado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, envolvendo recursos da União, da ordem de R$ 2,5 milhões, com R$ 277 mil de contrapartida por parte da Bahia, mostram que não houve prestação de contas de R$ 751 mil.Os recursos tinham como finalidade a geração de ocupações produtivas para famílias de crianças atendidas pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). A Secretaria do trabalho acabou responsabilizando o MOC.
GOVERNO TENTA CULPAR O MOC
Por meio da assessoria de comunicação, a Setras explica que houve atrasos operacionais na execução do convênio e por isso os recursos não foram aplicados na sua totalidade, o que ocasionou a diferença de cerca de R$ 751 mil na prestação de contas apresentadas pelo MOC.“Posteriormente, após os trabalhos de campo dessa CGU, e em função de diligências feitas por esta secretaria, a prestação de contas foi complementada com documentos, culminando na apresentação de um novo processo de prestação de contas, no valor total do convênio, em março de 2006, que está sendo analisado pelas áreas técnicas desta secretaria quanto aos aspectos técnicos e financeiros, e encontra-se à disposição da CGU”. Assina anota o secretário executivo, Naidison de Quintella Baptista.
MOC REAGE À ACUSAÇÃO
O MOC divulgou nota à imprensa na qual afirma que “todos os documentos relativos a esta prestação de contas, na sua totalidade e no prazo hábil, estão em nossos escritórios, à disposição dos órgãos competentes, encarregados do controle da boa aplicação dos recursos públicos. Ditos documentos estão também em poder da Setras”.
Reforça, ainda, que “o nome do MOC não consta em nenhuma listagem de inadimplência, nem da Setras e nem do Estado da Bahia, e nem de nenhuma esfera federal, por ter deixado de cumprir qualquer de suas obrigações legais”. E complementa: “A prática do MOC tem sido sempre aquela de zelar pelo bom cumprimento de suas obrigações em todos os sentidos, ciente de que a sociedade justa a serviço da qual ele se coloca, somente se constrói com responsabilidade, seriedade e transparência”.
SETRAS NÃO DEVOLVEU SALDO
Além do montante citado, a Setras permanecia sem devolver o saldo de aplicação financeira no montante de R$ 561 mil, de acordo com exame nos extratos vinculados à conta corrente específica do contrato.Na prestação de contas do Programa de Revisão do Benefício de Prestação Continuada, voltado para o público idoso, foi identificado que a Setras também já deveria ter devolvido R$ 612 mil, correspondentes a recursos que não foram utilizados nos convênios.
MAS DIZ QUE VAI DEVOLVER
Em resposta à cobrança, a Setras se comprometeu a devolver o valor apontado, alegando que ainda estava em procedimentos internos. Até a conclusão do relatório, porém, não havia sido apresentada comprovação da devolução dos recursos. Os atrasos na prestação de contas da Setras com o ministério têm sido uma constante, segundo a CGU.Em um outro convênio firmado para aquisição de material de consumo e pagamento de serviço de terceiros para implantação e implementação de Portais do Alvorada (Núcleos de Apoio à Família) e uma Unidade Operacional do Centro Nacional de Formação Comunitária, a Setras mantém pendente a devolução de R$ 1,5 milhão. O convênio envolveu recursos da ordem de R$ 9,3 milhões, dos quais R$ 8,4 milhões foram verbas originárias da União e R$ 934 mil de contrapartida do Estado.O saldo deveria ter sido devolvido até outubro do ano passado. A secretaria justificou ter solicitado a prorrogação do prazo por mais nove meses.
CONCLUSÃO: É UMA VERDADEIRA ESCULHAMBAÇÃO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS VERBAS FEDERAIS NO GOVERNO PAULO SOUTO
LEIA NOTÍCIA ANTECIPADA PELO BLOG BAHIA DE FATO:
CGU flagra desvio de verbas federais no governo Paulo Souto
A Controladoria-Geral da União (CGU) descobriu irregularidades na aplicação de recursos federais pelo governo Paulo Souto. A fiscalização foi feita na Bahia e em mais 11 Estados. Foi examinada a aplicação de R$ 3,6 bilhões em recursos públicos repassados pelo governo federal. O dinheiro era destinado a investimentos nos setores de agricultura e desenvolvimento agrário, assistência social, saúde e transporte. Entre as irregularidades constatadas pelos fiscais da CGU na Bahia estão: não-aplicação de recursos nos fins a que estavam destinados, dispensa indevida de licitação, superfaturamento, não-comprovação de despesas, ausência de contrapartida a investimentos federais, abandono de equipamentos adquiridos com recursos repassados e até desvio de verbas carimbadas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).
Na Bahia, a equipe de auditores da CGU considerou indevida a dispensa de licitação por parte da Secretaria Estadual de Agricultura para a contratação de uma empresa, em 2002, para executar serviços topográficos em 34 projetos de assentamento do Incra em vários municípios. Os recursos da ordem de R$ 965 mil foram repassados pelo Governo Federal por meio do Programa de Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária. De acordo com a CGU, a Secretaria deveria ter realizado licitação, visto que havia outras 16 empresas aptas a executar o serviço.
Chamou atenção dos auditores o custo de fiscalização e acompanhamento da execução do convênio (diárias e combustível) ter representado 48% do custo do serviço objeto do convênio (medição e demarcação dos projetos de assentamento). Além disso, foram identificadas diversas despesas que não tinham nenhuma vinculação com a finalidade do programa. Foram gastos, por exemplo, quase cinco mil reais na compra de passagens aéreas para lugares que não faziam parte da região atendida pelo convênio, que previa ações de desenvolvimento da cafeicultura. A própria Secretaria Estadual da Agricultura da Bahia reconheceu a irregularidade e prometeu providenciar o ressarcimento do valor gasto indevidamente.
Ainda na Bahia, foi constatado que não houve comprovação de despesas no valor de R$ 751 mil, repassados, em 2002, pela Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte, por meio de convênio, a uma organização não-governamental. Os recursos para execução do convênio saíram do Ministério do Desenvolvimento Social e faziam parte do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).
Fonte: Site da Controladoria-Geral da União- 23 de agosto de 2006
O relatório da CGU já foi encaminhado para os ministérios responsáveis pela liberação dos recursos, para a Polícia Federal, Ministério Público da União e do Estado, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado. Na análise de dados da Bahia, os auditores da CGU consideraram que a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária e a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA) subutilizaram por, pelo menos dois anos, o laboratório de transferência e de produção “in vitro” de embriões.
LARANJA TERCEIRIZADA
A aquisição de equipamentos e a capacitação de pessoal foram financiados pela União, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, com um repasse de R$ 235 mil, com contrapartida de R$ 259 mil do governo do Estado. A verba federal desapareceu através da Associação Bahiana de Expositores (Abexpo), instituição sem experiência anterior na atividade e supostamente terceirizada durante dois anos (2003 a 2005), sem qualquer atividade.No relatório da CGU, os auditores avaliam que a secretaria agiu indevidamente ao “estabelecer e manter por dois anos parceria com organização sem capacidade técnica adequada para a empreitada” e por “não demonstrar, formalmente, consoante documentação apresentada à equipe de fiscalização, qualquer análise ou crítica sobre a execução da parceria com a Abexpo”. A defesa da Secretaria de Agricultura não foi acatada pela CGU.CONTRATAÇÃO ILEGAL
O Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural do Estado da Bahia (IPAC), autarquia vinculada à Secretaria da Cultura e Turismo do Estado da Bahia, também cometeu irregularidade ao contratar a Fundação Hansen Bahia para executar o programa de obras de revitalização do Patrimônio Cultural da cidade de Lençóis. O convênio assinado com o Ministério da Cultura previa o IPAC e não uma entidade privada a ser responsável pela condução do programa e pela gestão dos recursos públicos.“Verifica-se a utilização de um artifício, por meio do qual o Estado, sem apresentar qualquer justificativa, terceiriza de forma irregular a gestão do programa para uma entidade privada, tendo em vista que não há, no convênio firmado pelas partes, qualquer previsão neste sentido”, censuram os auditores do órgão fiscalizador. Pelos serviços prestados ao Estado, a Fundação Hansen receberia R$ 3,2 milhões por convênios celebrados com o IPAC, vigentes para o período de 2001 a 2006.
SECRETARIA DO TRABALHO DEIXOU DE
PRESTAR CONTAS DE R$ 751 MIL
E NÃO DEVOLVEU RECURSOS
No relatório da CGU, também estão a Secretaria do Trabalho, Ação Social e Esporte (Setras) e o Movimento de Organização Comunitária (MOC). Informações sobre um convênio firmado pelo Estado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, envolvendo recursos da União, da ordem de R$ 2,5 milhões, com R$ 277 mil de contrapartida por parte da Bahia, mostram que não houve prestação de contas de R$ 751 mil.Os recursos tinham como finalidade a geração de ocupações produtivas para famílias de crianças atendidas pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). A Secretaria do trabalho acabou responsabilizando o MOC.
GOVERNO TENTA CULPAR O MOC
Por meio da assessoria de comunicação, a Setras explica que houve atrasos operacionais na execução do convênio e por isso os recursos não foram aplicados na sua totalidade, o que ocasionou a diferença de cerca de R$ 751 mil na prestação de contas apresentadas pelo MOC.“Posteriormente, após os trabalhos de campo dessa CGU, e em função de diligências feitas por esta secretaria, a prestação de contas foi complementada com documentos, culminando na apresentação de um novo processo de prestação de contas, no valor total do convênio, em março de 2006, que está sendo analisado pelas áreas técnicas desta secretaria quanto aos aspectos técnicos e financeiros, e encontra-se à disposição da CGU”. Assina anota o secretário executivo, Naidison de Quintella Baptista.
MOC REAGE À ACUSAÇÃO
O MOC divulgou nota à imprensa na qual afirma que “todos os documentos relativos a esta prestação de contas, na sua totalidade e no prazo hábil, estão em nossos escritórios, à disposição dos órgãos competentes, encarregados do controle da boa aplicação dos recursos públicos. Ditos documentos estão também em poder da Setras”.
Reforça, ainda, que “o nome do MOC não consta em nenhuma listagem de inadimplência, nem da Setras e nem do Estado da Bahia, e nem de nenhuma esfera federal, por ter deixado de cumprir qualquer de suas obrigações legais”. E complementa: “A prática do MOC tem sido sempre aquela de zelar pelo bom cumprimento de suas obrigações em todos os sentidos, ciente de que a sociedade justa a serviço da qual ele se coloca, somente se constrói com responsabilidade, seriedade e transparência”.
SETRAS NÃO DEVOLVEU SALDO
Além do montante citado, a Setras permanecia sem devolver o saldo de aplicação financeira no montante de R$ 561 mil, de acordo com exame nos extratos vinculados à conta corrente específica do contrato.Na prestação de contas do Programa de Revisão do Benefício de Prestação Continuada, voltado para o público idoso, foi identificado que a Setras também já deveria ter devolvido R$ 612 mil, correspondentes a recursos que não foram utilizados nos convênios.
MAS DIZ QUE VAI DEVOLVER
Em resposta à cobrança, a Setras se comprometeu a devolver o valor apontado, alegando que ainda estava em procedimentos internos. Até a conclusão do relatório, porém, não havia sido apresentada comprovação da devolução dos recursos. Os atrasos na prestação de contas da Setras com o ministério têm sido uma constante, segundo a CGU.Em um outro convênio firmado para aquisição de material de consumo e pagamento de serviço de terceiros para implantação e implementação de Portais do Alvorada (Núcleos de Apoio à Família) e uma Unidade Operacional do Centro Nacional de Formação Comunitária, a Setras mantém pendente a devolução de R$ 1,5 milhão. O convênio envolveu recursos da ordem de R$ 9,3 milhões, dos quais R$ 8,4 milhões foram verbas originárias da União e R$ 934 mil de contrapartida do Estado.O saldo deveria ter sido devolvido até outubro do ano passado. A secretaria justificou ter solicitado a prorrogação do prazo por mais nove meses.
CONCLUSÃO: É UMA VERDADEIRA ESCULHAMBAÇÃO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS VERBAS FEDERAIS NO GOVERNO PAULO SOUTO
LEIA NOTÍCIA ANTECIPADA PELO BLOG BAHIA DE FATO:
CGU flagra desvio de verbas federais no governo Paulo Souto
A Controladoria-Geral da União (CGU) descobriu irregularidades na aplicação de recursos federais pelo governo Paulo Souto. A fiscalização foi feita na Bahia e em mais 11 Estados. Foi examinada a aplicação de R$ 3,6 bilhões em recursos públicos repassados pelo governo federal. O dinheiro era destinado a investimentos nos setores de agricultura e desenvolvimento agrário, assistência social, saúde e transporte. Entre as irregularidades constatadas pelos fiscais da CGU na Bahia estão: não-aplicação de recursos nos fins a que estavam destinados, dispensa indevida de licitação, superfaturamento, não-comprovação de despesas, ausência de contrapartida a investimentos federais, abandono de equipamentos adquiridos com recursos repassados e até desvio de verbas carimbadas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).
Na Bahia, a equipe de auditores da CGU considerou indevida a dispensa de licitação por parte da Secretaria Estadual de Agricultura para a contratação de uma empresa, em 2002, para executar serviços topográficos em 34 projetos de assentamento do Incra em vários municípios. Os recursos da ordem de R$ 965 mil foram repassados pelo Governo Federal por meio do Programa de Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária. De acordo com a CGU, a Secretaria deveria ter realizado licitação, visto que havia outras 16 empresas aptas a executar o serviço.
Chamou atenção dos auditores o custo de fiscalização e acompanhamento da execução do convênio (diárias e combustível) ter representado 48% do custo do serviço objeto do convênio (medição e demarcação dos projetos de assentamento). Além disso, foram identificadas diversas despesas que não tinham nenhuma vinculação com a finalidade do programa. Foram gastos, por exemplo, quase cinco mil reais na compra de passagens aéreas para lugares que não faziam parte da região atendida pelo convênio, que previa ações de desenvolvimento da cafeicultura. A própria Secretaria Estadual da Agricultura da Bahia reconheceu a irregularidade e prometeu providenciar o ressarcimento do valor gasto indevidamente.
Ainda na Bahia, foi constatado que não houve comprovação de despesas no valor de R$ 751 mil, repassados, em 2002, pela Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte, por meio de convênio, a uma organização não-governamental. Os recursos para execução do convênio saíram do Ministério do Desenvolvimento Social e faziam parte do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).
Fonte: Site da Controladoria-Geral da União- 23 de agosto de 2006
