12 de fevereiro de 2008
Medida Provisória que cria TV Pública está pronta para ser votada
O parecer do deputado Walter Pinheiro (PT-BA) à medida provisória (MP 398/07) que cria a TV Pública – Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) - já está pronto para ser apreciado em plenário no Congresso Nacional. A matéria é o terceiro item da pauta e é uma das sete medidas provisórias que estão com o prazo de tramitação vencido, por isso tem prioridade de votação. Nesta semana Pinheiro divulgará o relatório para que todos os deputados conheçam o texto. "Ainda haverá espaço para pequenos ajustes", acredita o relator.
De acordo com o relator, a MP tem o mérito de vir ao encontro de um anseio da sociedade brasileira de ter uma programação que não pode ser oferecida pela estrutura de radiodifusão hoje existente no país. "A TV pública é vital. Ela é um instrumento público para discutir e difundir cultura, educação e informação de forma exclusiva", afirmou. Na avaliação do deputado Walter Pinheiro, depende do Congresso aprovar uma proposta que crie de fato um Sistema de Radiodifusão Público, com TV, internet e rádios públicos.
A matéria recebeu 131 emendas parlamentares e sugestões de diversos setores da sociedade. "Com essas contribuições foi possível aperfeiçoar o texto original em vários pontos para assegurar autonomia à EBC e evitar que a TV Pública seja apenas uma TV estatal. Pelo parecer que vamos apresentar, a TV Pública brasileira só será uma estatal se não forem aprovadas as proteções que foram incluídas na proposta", assegurou.
Entre os avanços incluídos no seu parecer, Pinheiro destacou a garantia de espaço para a programação regional e para a produção independente. Pela proposta, pelo menos 10% da programação semanal deverá ter conteúdo regional e 5% de conteúdo independente. Ficará assegurado também que os programas serão veiculados no horário entre 6 e 24 h. "Desta forma evitaremos que esta cota seja cumprida na madrugada, quando boa parte da população, principalmente os trabalhadores, estarão dormindo", enfatizou.
APOIO CULTURAL - O relator procurou definir com clareza os critérios para o apoio cultural, com o objetivo de evitar as propagandas comerciais na TV Pública. "É claro que um programa pode e deve ter patrocinadores, mas isso não pode representar a permuta pela veiculação de comercial", afirmou Pinheiro. Ele explicou que será permitido, em caso de apoio cultural, o nome do patrocinador bem como da ação institucional, mas sem tratamento publicitário. "Não é objetivo da TV pública concorrer com as TV comerciais. Queremos uma TV com mais conteúdo", destacou Pinheiro. O texto define também que na publicidade institucional é vedada a veiculação de produtos e serviços. Especificou ainda o tempo máximo dentro da programação (15%), determinando que a publicidade não poderá interromper programas.
FINANCIAMENTO - Além dos recursos do Orçamento da União, Pinheiro propõe a criação de uma contribuição para o fomento da radiodifusão pública composta por recursos advindos da taxa de fiscalização do setor de telecomunicações (Fistel). "Para que não haja aumento da carga tributária das empresas do setor, reduzimos a arrecadação do Fistel na mesma proporção", acrescentou. O relator disse que são estes recursos que garantirão a autonomia da TV Pública e evitarão que ela seja "chapa branca", dependente da vontade política do governante do momento.
CONSELHO CURADOR - O parecer muda a representação do Conselho, que deverá ter pelo menos um representante de cada região do país. A Câmara e o Senado, juntos, também terão o direito de indicar um representante. Fica estabelecendo, ainda, que caberá ao Conselho coordenar o processo de consulta pública para a renovação destes membros, recebendo inclusive indicações da sociedade, na forma do estatuto. Fica também determinado que o Conselho Curador deverá enviar ao Conselho de Comunicação Social todas as deliberações tomadas em cada reunião do órgão.
OUVIDORIA - Outra novidade do parecer é a criação de uma Ouvidoria, que atuará junto à Diretoria Executiva, sem subordinação hierárquica à mesma, tendo espaço garantido na programação da EBC. "A Ouvidoria cuidará da qualidade dos serviços e produtos veiculados e terá de 2 a 3 minutos na grade diária para apresentar aos telespectadores as críticas ou sugestões recebidas", explicou Pinheiro.
De acordo com o relator, a MP tem o mérito de vir ao encontro de um anseio da sociedade brasileira de ter uma programação que não pode ser oferecida pela estrutura de radiodifusão hoje existente no país. "A TV pública é vital. Ela é um instrumento público para discutir e difundir cultura, educação e informação de forma exclusiva", afirmou. Na avaliação do deputado Walter Pinheiro, depende do Congresso aprovar uma proposta que crie de fato um Sistema de Radiodifusão Público, com TV, internet e rádios públicos.
A matéria recebeu 131 emendas parlamentares e sugestões de diversos setores da sociedade. "Com essas contribuições foi possível aperfeiçoar o texto original em vários pontos para assegurar autonomia à EBC e evitar que a TV Pública seja apenas uma TV estatal. Pelo parecer que vamos apresentar, a TV Pública brasileira só será uma estatal se não forem aprovadas as proteções que foram incluídas na proposta", assegurou.
Entre os avanços incluídos no seu parecer, Pinheiro destacou a garantia de espaço para a programação regional e para a produção independente. Pela proposta, pelo menos 10% da programação semanal deverá ter conteúdo regional e 5% de conteúdo independente. Ficará assegurado também que os programas serão veiculados no horário entre 6 e 24 h. "Desta forma evitaremos que esta cota seja cumprida na madrugada, quando boa parte da população, principalmente os trabalhadores, estarão dormindo", enfatizou.
APOIO CULTURAL - O relator procurou definir com clareza os critérios para o apoio cultural, com o objetivo de evitar as propagandas comerciais na TV Pública. "É claro que um programa pode e deve ter patrocinadores, mas isso não pode representar a permuta pela veiculação de comercial", afirmou Pinheiro. Ele explicou que será permitido, em caso de apoio cultural, o nome do patrocinador bem como da ação institucional, mas sem tratamento publicitário. "Não é objetivo da TV pública concorrer com as TV comerciais. Queremos uma TV com mais conteúdo", destacou Pinheiro. O texto define também que na publicidade institucional é vedada a veiculação de produtos e serviços. Especificou ainda o tempo máximo dentro da programação (15%), determinando que a publicidade não poderá interromper programas.
FINANCIAMENTO - Além dos recursos do Orçamento da União, Pinheiro propõe a criação de uma contribuição para o fomento da radiodifusão pública composta por recursos advindos da taxa de fiscalização do setor de telecomunicações (Fistel). "Para que não haja aumento da carga tributária das empresas do setor, reduzimos a arrecadação do Fistel na mesma proporção", acrescentou. O relator disse que são estes recursos que garantirão a autonomia da TV Pública e evitarão que ela seja "chapa branca", dependente da vontade política do governante do momento.
CONSELHO CURADOR - O parecer muda a representação do Conselho, que deverá ter pelo menos um representante de cada região do país. A Câmara e o Senado, juntos, também terão o direito de indicar um representante. Fica estabelecendo, ainda, que caberá ao Conselho coordenar o processo de consulta pública para a renovação destes membros, recebendo inclusive indicações da sociedade, na forma do estatuto. Fica também determinado que o Conselho Curador deverá enviar ao Conselho de Comunicação Social todas as deliberações tomadas em cada reunião do órgão.
OUVIDORIA - Outra novidade do parecer é a criação de uma Ouvidoria, que atuará junto à Diretoria Executiva, sem subordinação hierárquica à mesma, tendo espaço garantido na programação da EBC. "A Ouvidoria cuidará da qualidade dos serviços e produtos veiculados e terá de 2 a 3 minutos na grade diária para apresentar aos telespectadores as críticas ou sugestões recebidas", explicou Pinheiro.
